Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1346880 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

• Data: 07 Junho 2011
• Número do processo: EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1346880 / PE
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.346.880 - PE (2010⁄0165642-1)

RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE	:	T.D.S.
ADVOGADO	:	ARNALDOR.N. E OUTRO(S)
EMBARGADO	:	ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORA	:	F.G.B. E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

3. Cumpre ressaltar que o período de 24 a 31 de dezembro não se refere a férias ou recesso, mas sim a feriado, segundo a legislação local (Lei Complementar Estadual 145⁄2009). Não há, portanto, suspensão do prazo, apenas o seu termo "ad quem" fica postergado para o primeiro dia útil subseqüente, consoante prevê o art. 184, § 1º, do CPC.

4. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, dado o nítido caráter protelatório do recurso.

5. Embargos de Declaração rejeitados.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília, 07 de junho de 2011(data do julgamento).

   MINISTRO HERMAN BENJAMIN

   Relator

   EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.346.880 - PE (2010⁄0165642-1)

   RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
   EMBARGANTE	:	T.D.S.
   ADVOGADO	:	ARNALDOR.N. E OUTRO(S)
   EMBARGADO	:	ESTADO DE PERNAMBUCO
   PROCURADORA	:	FERNANDA GONÇALVES BRAGA E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão assim ementado:

   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

3. Em memoriais, a embargante reafirma ter havido omissões no julgado, reiterando as razões expostas nos aclaratórios.

4. Cumpre ressaltar que o período...