Acórdão nº AgRg no AREsp 3719 / RS de T6 - SEXTA TURMA
Magistrado Responsável | Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) |
Emissor | T6 - SEXTA TURMA |
Tipo de Recurso | Agravo Regimental no Agravo Em Recurso Especial |
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3.719 - RS (2011⁄0039980-4)
RELATORA | : | MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
AGRAVANTE | : | I.S.D.S. |
AGRAVANTE | : | MARTAS.L. |
ADVOGADO | : | CELSO LUIZ SCHNEIDER |
AGRAVADO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038⁄90. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Impraticável o agravo ante a intempestividade do recurso especial.
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A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo aposto na petição de interposição deste e não por meio de carimbo dos correios, que não se confunde com o instituto do protocolo integrado.
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Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, V.D.G. (Desembargador convocado do TJ⁄RS) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 24 de maio de 2011(Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3.719 - RS (2011⁄0039980-4)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : I.S.D.S. AGRAVANTE : MARTAS.L. ADVOGADO : CELSO LUIZ SCHNEIDER AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de agravo regimental interposto por I.S.D.S. e M.S.L., contra decisão monocrática, de minha lavra, que não conheceu do agravo de instrumento, nos seguintes termos:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038⁄90. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO". (fls. 738⁄741).
Sustentam os agravantes, às fls. 745⁄751, que o recurso especial foi interposto em 29⁄10⁄2010, por meio de protocolo integrado nos correios, o qual é aceito por este Egrégio Tribunal, que cancelou o enunciado da Súmula 256.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3.719 - RS (2011⁄0039980-4)
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038⁄90. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Impraticável o agravo ante a intempestividade do recurso especial.
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A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo aposto na petição de interposição deste e não por meio de carimbo dos correios, que não se confunde com o instituto do protocolo integrado.
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Agravo regimental a que se nega provimento.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
A insurgência não merece prosperar. Com efeito, nos termos do que explicitado na decisão agravada, é inviável conhecer do agravo...
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