Acordão nº 0112300-16.2008.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011

• Número do processo: 0112300-16.2008.5.04.0121 (RO)
• Data: 15 Junho 2011
• Órgão: Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS) (Brasil)

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande, sendo recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e recorrida MARSILVA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PESCADOS LTDA..

O Ministério Público do Trabalho interpõe recurso ordinário contra a sentença de improcedência da ação civil pública. Busca a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial, de determinação à empresa demandada que somente utilize nas atividades de beneficiamento do pescado, camarão e de quaisquer outros frutos do mar, mão de obra de trabalhadores admitidos sob regular vínculo de emprego, sob pena de pagamento de multa diária a ser recolhida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e na hipótese de extinção deste, para os cofres da União; de condenação genérica da empresa ao pagamento aos tarefeiros que lhes prestaram serviços nos últimos cinco anos, de todos os reflexos decorrentes do reconhecimento da relação de emprego, consistentes em diferenças salariais, verbas indenizatórias, verbas rescisórias e FGTS, e de condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, a ser destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Com o recurso é juntado o documento da fl. 476.

A reclamada apresenta contra-razões.

É o relatório.

ISTO POSTO:

PRELIMINARMENTE.

NÃO-CONHECIMENTO DE DOCUMENTO.

Não se conhece do documento da fl. 476, juntado pelo autor com o recurso ordinário, uma vez que não se verifica nenhuma das hipóteses previstas na Súmula nº 8 do TST a justificar sua juntada na fase recursal.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

A sentença julgou improcedente a ação, ao fundamento, em síntese, de que o fato de os tarefeiros trabalharem em atividade-fim da ré não é suficiente para o reconhecimento de vínculo de emprego, devendo ser analisado individualmente cada caso. Destacou, ademais, a previsão para a contratação de trabalhador avulso em Portaria editada pelo Ministério do Trabalho, a qual é reconhecida nas convenções coletivas de trabalho firmadas pelos sindicatos das categorias que abarcam este setor econômico. Não reconhecendo qualquer conduta ilícita praticada pela ré, indeferiu, também, o pedido de indenização por dano moral coletivo.

O Ministério Público do Trabalho busca a reforma da sentença, sustentando que a subordinação e a habitualidade na prestação laboral dos tarefeiros é manifesta. Afirma que a alegada sazonalidade do pescado não pode servir de escusa para o desrespeito à legislação trabalhista, pois existem diversas “safras” de pescado...