Acórdão nº HC 103391 / SC de T5 - QUINTA TURMA

Magistrado ResponsávelMinistra LAURITA VAZ (1120)
EmissorT5 - QUINTA TURMA
Tipo de RecursoHabeas Corpus

HABEAS CORPUS Nº 103.391 - SC (2008⁄0069711-5)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : P.R.D.S.
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : RICARDO JACINTO DA SILVA

EMENTA

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.

  1. Narrando a denúncia fatos configuradores de crime em tese, de modo a possibilitar a defesa do acusado, não é possível o trancamento da ação penal na via do habeas corpus, mormente quando a alegação de falta de justa causa demanda o reexame do material cognitivo constante nos autos.

  2. Acolher a alegação de atipicidade da conduta, por ser grosseira a falsificação, demanda exame acurado da prova, próprio da fase instrutória da ação penal. Quando a versão de inocência apresentada é contraposta pelos elementos de prova apresentados pela acusação, incabível o deslinde da controvérsia na via estreita do habeas corpus.

  3. Ordem denegada.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

    Brasília (DF), 24 de maio de 2011 (Data do Julgamento)

    MINISTRA LAURITA VAZ

    Relatora

    HABEAS CORPUS Nº 103.391 - SC (2008⁄0069711-5)

    IMPETRANTE : P.R.D.S.
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
    PACIENTE : R.J.D.S.

    RELATÓRIO

    A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

    Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de R.J.D.S., denunciado pela suposta prática do crime falsificação de documento público, em face de acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

    "HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL AJUSTADA ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI PROCESSUAL PENAL. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA ACERCA DO FATO DELITUOSO, DA SUPOSTA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL E QUE POSSIBILITAM A AMPLA DEFESA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

    Não se tem como inepta a denúncia que, descrevendo precisamente o fato criminoso, com suas circunstâncias e qualificando o acusado, em consonância com o art. 41 do CPP, não obstrui o exercício da ampla defesa.

    PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DECORRENTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, DA INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, DA OCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, DA AUSÊNCIA DE RESULTADO MATERIAL E DE OFENSA CONCRETA A BEM JURÍDICO. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA SABIDAMENTE INVIÁVEL NO ÂMBITO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS.

    Se não evidenciada, estreme de dúvidas, a alegada falta de justa causa, não se afigura viável, em sede de habeas corpus, impedir o desenvolvimento regular da ação penal instaurada, sem o devido processo legal, garantido o contraditório e a ampla defesa, antecipando a análise do mérito da causa.

    CRIME PREVISTO NO ART. 297, CAPUT, DO CP. ALMEJADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA IN ABSTRATO, AINDA NÃO SUPERADO.

    ORDEM DENEGADA." (fls. 49⁄50)

    O Impetrante, no presente habeas corpus, repisa as teses de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa para a ação penal, porque "estamos diante do falso grosseiro, que não há possibilidade em se falar em uma lesão ao bem jurídico tutelado, ou que justifique a ação penal" (fl. 23).

    Requer, assim, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal.

    O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fl. 34.

    As judiciosas informações foram prestadas às fls. 39⁄42.

    O Ministério Público Federal, às fls. 43⁄44, manifestou-se pela conversão do feito em diligências, para juntada das peças processuais pertinentes à instrução do feito.

    O pedido de diligências foi deferido e foram juntadas as peças processuais pertinentes à instrução do feito às fls. 46⁄91.

    A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 92⁄96, opinou pela denegação da ordem.

    É o relatório.

    HABEAS CORPUS Nº 103.391 - SC (2008⁄0069711-5)

    EMENTA

    HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.

  4. Narrando a denúncia fatos configuradores de crime em tese, de modo a possibilitar a defesa do acusado, não é possível o trancamento da ação penal na via do habeas corpus...

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