Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1051059 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro CASTRO MEIRA (1125)
• Emissor: T2 - SEGUNDA TURMA
• Tipo de Recurso: Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial

EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.059 - RJ (2008⁄0086103-0)

RELATOR	:	MINISTRO CASTRO MEIRA
EMBARGANTE	:	FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES	:	A.D.S.G. E OUTRO(S)
		C.X.S.F. E OUTRO(S)
EMBARGADO	:	C.V.D.R.D.
ADVOGADO	:	LEO KRAKOWIAK E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE PARECER. ADOÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, adotou-se, como principal fundamento do decisum, argumentação trazida pela embargada na impugnação aos declaratórios, a partir da juntada de parecer.

2. Sucede, porém, que não foi concedida à embargante a oportunidade de exercer o contraditório, tendo, em verdade, sido surpreendida com a adoção pelo aresto de fundamentação – incidência do enunciado da Súmula 283 do STF – que sequer havia sido levantada nas contrarrazões ao recurso especial, ou objeto das decisões anteriores, proferidas no âmbito desta Corte.

3. Anula-se o julgamento dos primeiros embargos de declaração, para que se possibilite nova apreciação do recurso pelo órgão colegiado – incluindo todas as matérias suscitadas pelas partes –, devolvendo à embargante a oportunidade de exercer com maior plenitude o contraditório e o direito de defesa, acolhendo-se os embargos de declaração.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília, 02 de junho de 2011(data do julgamento).

   Ministro Castro Meira

   Relator

   EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.059 - RJ (2008⁄0086103-0)

   RELATOR	:	MINISTRO CASTRO MEIRA
   EMBARGANTE	:	FAZENDA NACIONAL
   PROCURADORES	:	A.D.S.G. E OUTRO(S)
   		C.X.S.F. E OUTRO(S)
   EMBARGADO	:	C.V.D.R.D.
   ADVOGADO	:	LEO KRAKOWIAK E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de novos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Segunda Turma, assim ementado:

   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO.

1. Não cabem embargos de declaração contra suposto erro de julgamento. Equívoco supostamente existente quanto ao conhecimento do recurso especial caracterizaria, se muito, erro de julgamento irreformável pela via dos aclaratórios.

2. Estando o acórdão recorrido embasado em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, a falta de interposição de recurso extraordinário impõe o não conhecimento do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 126⁄STJ.

3. Se a parte, no especial, não alegar ofensa ao art. 535, do CPC para que o Tribunal se manifeste sobre a totalidade das questões suscitadas nos embargos infringentes, remanescerá incólume o fundamento não analisado, atraindo a incidência da Súmula 283⁄STF, pois "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

4. Embargos de declaração rejeitados (fl. 1.343).

   A embargante indica erro material no julgado, argumentando que se partiu de premissa inverídica referente à suposta ausência...