Acórdão nº AgRg no HC 177241 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

• Número do processo: AgRg no HC 177241 / RJ
• Data: 17 Maio 2011
• Órgão: Sexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 177.241 - RJ (2010⁄0116158-8)

RELATOR	:	MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE)
AGRAVANTE	:	M.H.M.
ADVOGADO	:	ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVADO	:	TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343⁄2006. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à quantidade e qualidade da droga apreendida – 2.600g (dois mil e seiscentos gramas) de cocaína – conforme o que preceitua o artigo 42 da Lei nº 11.343⁄06.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

   A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, V.D.G. (Desembargador convocado do TJ⁄RS) e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

   Brasília (DF), 17 de maio de 2011 (data do julgamento).

   MINISTRO HAROLDO RODRIGUES

   (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE)

   Relator

   AgRg no HABEAS CORPUS Nº 177.241 - RJ (2010⁄0116158-8)

   RELATÓRIO

   O SENHOR MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE): A hipótese é de agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra a decisão de fls. 64⁄67, exarada nos seguintes termos:

   "Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de M.H.M., indicada como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

   Colhe-se dos autos que o paciente, preso em flagrante, foi condenado, como incurso no art. 33, caput, c⁄c o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343⁄2006, à pena de 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e 241 dias-multa, havendo o Tribunal de origem negado provimento aos apelos defensivo e ministerial.

   Busca a impetração a redução da pena-base ao mínimo legal, sustentando não haver fundamentação adequada para sua exacerbação.

   Não foi formulado pedido de liminar.

   Notificado, o Tribunal de origem prestou informações às fls. 52⁄53

   A douta Subprocuradoria-Geral da República, ao manifestar-se (fls. 59⁄62), opinou pela denegação da ordem.

   Tenho que o pedido não merece seguimento.

   O magistrado de primeiro grau, ao fixar a pena do paciente, assim se manifestou:

   'Passo à individualização da pena, especialmente consignando obediência ao art. 42 da Lei nº 11.343⁄06, dispõe que na fixação das penas, devem ser consideradas, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente.

   O acusado transportava 2.600 (dois mil e seiscentos gramas) de alcalóide cocaína (laudo às fls. 69⁄72). O tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga, mas que acaba por servir de 'corredor' ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada (cocaína) tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. Merece, portanto, uma resposta penal mais intensa.

   Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei nº 11.343⁄06 c⁄c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

   Em respeito ao sistema adotado pelo artigo 68 do Código Penal, na segunda fase de fixação da pena, verifico que o acusado faz jus a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, pelo que reduzo a pena base em 6 meses para encontrar 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 dias-multa.

   Aumento a pena em 1⁄6 (um sexto), em razão da causa especial prevista no art. 40, I, da Lei de regência, fixando-a, nesta fase, em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 641 dias-multa, como pena intermediária.

   (...)

   Por fim, reconheço que não há prova que o acusado se dedique às atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Portanto, militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06 e que não foram consideradas para a fixação da pena base. Por isso, reduzo a pena intermediária em 2⁄3 (dois terços), para encontrar a definitiva de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e 241 dias-multa' (fls. 28⁄29).

   Já o...