Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1210643 / SP de T5 - QUINTA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (8205)
• Emissor: T5 - QUINTA TURMA
• Tipo de Recurso: Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento

EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.210.643 - SP (2009⁄0121071-9)

RELATOR	:	MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)
EMBARGANTE	:	B.S.S.
ADVOGADO	:	ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S)
EMBARGADO	:	S.A.D.I.L.
ADVOGADO	:	RENERIO DE MOURA E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535⁄CPC. REJEITADO. LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA. DIREITO DE RETOMADA. USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7⁄STJ). MATÉRIA NÃO VENTILADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182⁄STJ, 282, 283 E 356⁄STF.

1. Se os fatos estão devidamente enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte.

2. Os embargos de declaração não se revelam como meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando se denota o objetivo de reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida.

3. Não se pode sustentar que os argumentos do Agravo e do Regimental são autônomos em relação aos do REsp. O Especial a que se negou seguimento não superou os obstáculos das Súmulas 282 e 356⁄STF, e da Súmula 182⁄STJ.

4. Os argumentos da decisão de admissibilidade do REsp não vinculam este STJ. Assim, não há que se falar no afastamento da questão relativa à Súmula 7⁄STJ.

5. A matéria discutida na decisão recorrida, a respeito da presunção de sinceridade, não foi ventilada pelo recorrente. Súmula 283⁄STF.

6. Embargos de declaração rejeitados.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos.

   Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

   Brasília, 19 de maio de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU

   (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)

   Relator

   EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.210.643 - SP (2009⁄0121071-9)

   RELATOR	:	MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)
   EMBARGANTE	:	B.S.S.
   ADVOGADO	:	ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S)
   EMBARGADO	:	S.A.D.I.L.
   ADVOGADO	:	RENERIO DE MOURA E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ) (Relator):

   Cuida-se de embargos de declaração interpostos por B.S.S. contra decisão em agravo regimental da lavra do eminente Ministro Arnaldo Esteves Lima, assim fundamentada (e-STJ fl. 455):

   'O presente agravo regimental não merece ser provido.

   Com efeito, no que tange à suposta ofensa ao art. 333, I, do CPC, verifica-se que a parte agravante não infirmou o fundamento adotado na decisão agravada, in verbis (fl. 422e.):

   De início, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da questão envolvendo o valor do aluguel, bem como dos honorários advocatícios fixados na sentença, restando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356⁄STF.

   Destarte, incide na espécie a Súmula 182⁄STJ.

   De outro lado, "Reconhecido nas instâncias ordinárias, com amparo nos elementos probatórios existentes nos autos, como sincero o pedido de retomada, inviável se torna o reexame da questão nesta via especial" (REsp 298.438⁄SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 26⁄3⁄01).

   Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.

   Sustenta o embargante, em síntese: a) que houve contradição quanto à incidência da Súmula 182⁄STJ por entender que "a matéria aviada no agravo interno é completamente autônoma" (e-STJ fl. 466); b) o afastamento da aplicação da Súmula 7⁄STJ pois a questão é de direito; c) que há necessidade de prova pericial para verificar o valor mais apropriado para a locação; c) a violação do disposto nos arts. 333, II, do CPC e 51 e 52 da Lei nº 8.245⁄91; e) que a matéria não atacada no acórdão do Tribunal "a quo" é autônoma; e, f) que os fundamentos do agravo regimental são autônomos para efeito de aplicação da Súmula 182⁄STJ. Por fim, pede o acolhimento dos termos destes embargos, e assim, que o Recurso Especial seja...