Acórdão nº AgRg no REsp 1245853 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

• Data: 02 Junho 2011
• Número do processo: AgRg no REsp 1245853 / SP
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.853 - SP (2011⁄0043255-6)

RELATOR	:	MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE	:	A.P.I.L.L.
ADVOGADO	:	LAERTE POLLI NETO E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	P.B.S.P.
ADVOGADOS	:	C.F.D.C.L. E OUTRO(S)
		N.A.D.A.M. E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182⁄STJ. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. CREDITAMENTO PELO SUBSTITUÍDO. TRANSFERÊNCIA DO INDÉBITO AO SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO: DEVER DO ESTADO.

1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ.

2. O agravante não enfrentou as fundamentações da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial pela possibilidade de terceiro prejudicado impetrar mandado de segurança, o reconhecimento de direito líquido e certo do impetrante (Súmula 7⁄STJ), e pelo óbice em analisar lei local (Súmula 280⁄STF).

3. A alegação trazida pelo agravante, de que o substituído tributário tem direito ao crédito dos pagamentos feitos a maior que o devido, com transferência de tais créditos ao substituto tributário, não prospera. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 14.180⁄RJ, firmou: "Ainda que se admitisse que a recorrente tem valores a restituir em razão da não ocorrência do fato gerador, a devolução não poderia ser autorizada na forma em que requerida pelo substituído, qual seja, a emissão de nota fiscal de ressarcimento ao fornecedor, substituto tributário. Na substituição tributária, o substituto não poderá fazer as vezes do Estado para restituir ao substituído exação supostamente indevida" (RMS 14.180⁄RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 8.4.2003, DJ 4.8.2003, p. 246).

   Agravo regimental não conhecido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 02 de junho de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO HUMBERTO MARTINS

   Relator

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.853 - SP (2011⁄0043255-6)

   RELATOR	:	MINISTRO HUMBERTO MARTINS
   AGRAVANTE	:	A.P.I.L.L.
   ADVOGADO	:	LAERTE POLLI NETO E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	P.B.S.P.
   ADVOGADO	:	ANAB.F.R. E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

   Cuida-se de agravo regimental interposto por A.P.I.L.L. contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do recurso especial do agravante, sintetizada na seguinte ementa (e-STJ fls. 399⁄408):

   PROCESSUAL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE CONFIGURADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO JUDICIAL. EFEITO ENTRE AS PARTES. SÚMULA 83⁄STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

   O recurso especial foi interposto pelo agravante contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa apresenta o seguinte teor (e-STJ fls. 241⁄248):

   "MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JURISDICIONAL - ENCARGO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE VINCULO JURÍDICO-PROCESSUAL - OBRIGAÇÃO - DESCABIMENTO.

   A impetrante recebeu determinação judicial para cumprimento de encargo de restituição tributária, sem que tenha tido participação no processo no qual teve origem o direito em referência. Direito líquido e certo de não ser obrigada ao cumprimento pelo qual não foi juridicamente incumbida.

   Concessão da ordem."

   Nas razões do regimental, o agravante sustenta que a Petrobras não poderia ter feito parte do mandado de segurança impetrado em face do Estado de São Paulo. Com efeito, alega que o substituído tributário tem direito ao crédito dos pagamentos feitos a maior que o devido, com transferência de tais créditos ao substituto tributário.

   Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.

   É, no essencial, o relatório.

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.853 - SP (2011⁄0043255-6)

   EMENTA

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182⁄STJ. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. CREDITAMENTO PELO SUBSTITUÍDO. TRANSFERÊNCIA DO INDÉBITO AO SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO: DEVER DO ESTADO.

1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ.

2. O agravante não enfrentou as fundamentações da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial pela possibilidade de terceiro prejudicado impetrar mandado de segurança, o reconhecimento de direito líquido e certo do impetrante (Súmula 7⁄STJ), e pelo óbice em analisar lei local (Súmula 280⁄STF).

3. A alegação trazida pelo agravante, de que o substituído tributário tem direito ao crédito dos pagamentos feitos a maior que o devido, com transferência de tais créditos ao substituto tributário, não prospera. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 14.180⁄RJ, firmou: "Ainda que se admitisse que a recorrente tem valores a restituir em razão da não ocorrência do fato gerador, a devolução não poderia ser autorizada na forma em que requerida pelo substituído, qual seja, a emissão de nota fiscal de ressarcimento ao fornecedor, substituto tributário. Na substituição tributária, o substituto não poderá fazer as vezes do Estado para restituir ao substituído exação supostamente indevida" (RMS 14.180⁄RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 8.4.2003, DJ 4.8.2003, p. 246).

   Agravo regimental não conhecido.

   VOTO

   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

   Não merece conhecimento o presente agravo regimental.

   DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ

   Constata-se, da análise da petição do recurso em exame, que o agravante não rebateu os fundamentos da decisão que busca reformar.

   Cabe destacar que o recurso especial do agravante não foi conhecido pelos seguintes fundamentos: (a) possibilidade de impetrar mandado de segurança por terceiro prejudicado; (b) reconhecimento do direito líquido e certo da Petrobras, cuja modificação encontra óbice na Súmula 7 do STJ; (c) o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o mandado de segurança da recorrente não pode produzir efeitos sobre terceiro que não participou da relação jurídica da ação mandamental, coaduna-se com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83⁄STJ); e (d) as alegações do recorrente demandam a análise de lei local, inviável em sede de recurso especial (Súmula 280⁄STF).

   A decisão agravada:

   "DO HISTÓRICO

   A empresa AUTO POSTO I.L.L. impetrou mandado de segurança com vista a garantir-lhe o direito de creditamento de ICMS pago a maior, bem como a de transferi-lo aos contribuintes substitutos. A segurança lhe foi concedida.

   Com efeito, a PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A – PETROBRAS impetrou mandado de segurança, aduzindo que não pode ser obrigada a executar a segurança concedida no writ impetrado por A.P.I.L.L., visto que não foi parte na primitiva ação mandamental. O Tribunal de origem, acolhendo a alegação, concedeu a segurança.

   Para melhor ilustração, transcrevo a decisão proferida pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 243⁄245):

   'Petróleo Brasileiro S⁄A - PETROBRÁS impetrou mandado de segurança contra ato do M Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que autorizou liminar em mandado de segurança a favor de A.P.I.L.L., determinando a impetrante o ressarcimento da diferença entre o valor do ICMS por ele suportado, decorrente do regime de substituição e o valor devido com base no preço final de revenda; pleiteia liminar e a segurança assegurando seu direito de não atender aquela ordem.

   Liminar deferida (fls. 164).

   Informações do M. Juiz a fls 186.

   A.P.I.L.L. manifestou-se a fls 196 e seguintes.

   É o relatório.

   Dispensável oitiva do MP em face ao posicionamento...