Acórdão nº SEC 5270 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

• Número do processo: SEC 5270 / EX
• Data: 12 Maio 2011
• Órgão: Corte Especial (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.270 - EX (2010⁄0218006-1)

RELATOR	:	MINISTRO FELIX FISCHER
REQUERENTE	:	J C M R
ADVOGADO	:	JOSÉ ANTÔNIO SARAIVA DA SILVA
REQUERIDO	:	E N S
ADVOGADO	:	JARBAS DE ABREU E OUTRO(S)

EMENTA

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO REQUERIDA PELO RÉU NO PROCESSO ORIGINAL. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DISPENSADA. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO. PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTENTICAÇÃO CONSULAR. REQUISITO ATENDIDO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA.

I - Dispensa-se a comprovação da citação válida quando é o próprio réu no processo original que requer a homologação da sentença estrangeira. Ademais, ambas as partes se manifestaram no processo, por meio de advogado, e foram ouvidas em juízo. Nesse sentido: SEC 2259⁄CA, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, DJe 30⁄06⁄2008, e SEC 3535⁄IT, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 16⁄2⁄2011.

II - O carimbo que atesta o arquivamento dos autos comprova o trânsito em julgado da decisão homologanda. Precedente: AgRg na SE 2598⁄US, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJe 28⁄09⁄2009.

III - Atende o requisito constante do art. 5º, inciso IV, da Resolução STJ n. 9⁄2005, a autenticação do Consulado-Geral do Brasil em Nova Iorque, em conformidade com o que estabelecem as Normas de Serviço Consular e Jurídico - NSCJ, expedidas pelo Ministério das Relações Exteriores. Precedente: SEC 587⁄CH, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 03⁄03⁄2008.

IV - Incabível a análise do mérito da sentença que se pretende homologar, uma vez que o ato homologatório está adstrito ao exame dos seus requisitos formais. Precedentes: SEC 269⁄RU, Corte Especial, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 10⁄06⁄2010 e SEC 1.043⁄AR, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 25⁄06⁄2009.

V - A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos dos arts. 89, I, do Código de Processo Civil, e 12, § 1º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil). Nesse sentido: SEC 7209⁄IT Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, Relator(a) p⁄ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 29-09-2006.

Homologação deferida parcialmente, afastada a divisão de bens imóveis situados no Brasil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferiu em parte o pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, P. deT.S. e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, T.A.Z. e Maria Thereza de Assis Moura.

Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e P. deT.S. para compor quórum.

Brasília (DF), 12 de maio de 2011 (Data do Julgamento).

MINISTRO ARI PARGENDLER

Presidente

MINISTRO FELIX FISCHER

Relator

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.270 - US (2010⁄0218006-1)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: J. C. M. R. formula pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Tribunal Superior de Nova Jersey, Estados Unidos da América, que reconheceu a união de fato entre o requerente e a requerida e determinou a partilha dos bens adquiridos pelo casal durante o convívio.

Citada por carta de ordem, a requerida apresentou contestação (fls. 108⁄122) aduzindo que não há prova nos autos da citação válida no processo estrangeiro e nem do trânsito em julgado da decisão homologanda.

Sustentou, ainda, ausência de chancela da autoridade consular e presença de rasuras nas fls. 66⁄68.

Alegou que a sentença estrangeira encontra-se em confronto com o art. 12, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) , que dispõe que “só a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil”.

Aduziu, outrossim, que a indenização recebida pela requerida, em razão de acidente sofrido pelo casal, não deveria integrar a partilha de bens.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação da sentença estrangeira, com ressalva das disposições acerca dos bens imóveis situados no Brasil.

Intimado para se manifestar sobre a contestação e o parecer ministerial, o requerente alegou que a representação processual da requerida teria sido realizada fora do prazo estipulado e, por isso, deveria ser decretada a sua revelia (fls. 154⁄155).

É o relatório.

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.270 - US (2010⁄0218006-1)

EMENTA

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO REQUERIDA PELO RÉU NO PROCESSO ORIGINAL. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DISPENSADA. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO. PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTENTICAÇÃO CONSULAR. REQUISITO ATENDIDO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA.

I - Dispensa-se a comprovação da citação válida quando é o próprio réu no processo original que requer a homologação da sentença estrangeira. Ademais, ambas as partes se manifestaram no processo, por meio de advogado, e foram ouvidas em juízo. Nesse sentido: SEC 2259⁄CA, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, DJe 30⁄06⁄2008, e SEC 3535⁄IT, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 16⁄2⁄2011.

II - O carimbo que atesta o arquivamento dos autos comprova o trânsito em julgado da decisão homologanda. Precedente: AgRg na SE 2598⁄US, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJe 28⁄09⁄2009.

III - Atende o requisito constante do art. 5º, inciso IV, da Resolução STJ n. 9⁄2005, a autenticação do Consulado-Geral do Brasil em...