Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1242324 / SC of Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, June 07, 2011

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO. SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O despacho agravado (fl. 283 e-STJ) simplesmente determinou o sobrestamento do recurso, em função da afetação à Corte Especial da matéria relativa à aplicação dos juros de mora em 6% ao ano, nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, pois, embora não sendo tema central discutido nos autos, terá o seu conteúdo analisado. Daí a justificativa para o sobrestamento.

2. É incabível a interposição de agravo regimental para impugnar despacho que determinou o sobrestamento do recurso em razão na inexistência de conteúdo decisório. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AgRg no REsp 1242324/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011)

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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1242324 / SC of Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, June 07, 2011

AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.324 - SC (2011⁄0049100-8)RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:J R R F ADVOGADO :PAULO NESTOR REIMER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO. SOBRESTAMENTO DE RECURSO ...

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