Acórdão nº AgRg no AREsp 3619 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
• Emissor: T2 - SEGUNDA TURMA
• Tipo de Recurso: Agravo Regimental no Agravo Em Recurso Especial

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3.619 - SP (2011⁄0061783-4)

RELATOR	:	MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE	:	COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADVOGADO	:	OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL N. 4⁄84 E AOS TERMOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS N. 280 DA SÚMULA DO STF E N. 5 DA SÚMULA DESTA CORTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 284 DO STF.

1. Não há nulidades ou erros no julgamento que examinou os requisitos do recurso. Neste sentido, e em não trazendo o ora agravante elementos novos capazes de derruir os fundamentos da decisão impugnada, são dispensáveis maiores considerações acerca da admissibilidade do apelo especial.

2. A análise de negativa de vigência ao art. 77, III, do CPC perpassa antes pelo exame da violação ao art. 13 da Lei Municipal n. 4⁄84 e pelos termos do contrato de concessão ajustado entre as partes, o que encontra óbice nos Enunciados n. 280 da Súmula do STF e n. 5 da Súmula desta Corte, respectivamente.

3. No que tange à hipotética afronta ao princípio da economia processual e da celeridade da justiça, bem como quanto ao pedido de acolhimento das preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, de ilegitimidade de parte e de falta de interesse de agir, não se pode conhecer do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF.

4. Agravo regimental não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

   "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."

   Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 07 de junho de 2011.

   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

   AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3.619 - SP (2011⁄0061783-4) (f)

   RELATOR	:	MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
   AGRAVANTE	:	COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
   ADVOGADO	:	OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO...