Acórdão nº AgRg na MC 17879 / PR de T4 - QUARTA TURMA

• Número do processo: AgRg na MC 17879 / PR
• Data: 16 Junho 2011
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 17.879 - PR (2011⁄0063200-5)

RELATOR	:	MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE	:	R.A.Z.
AGRAVANTE	:	KATIAR.D.M.C.Z.
ADVOGADOS	:	DAVI MACHADO EVANGELISTA E OUTRO(S)
		M.G.M. E OUTRO(S)
		P.D.N.S. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	BLAS NICOLAS RIQUELME CENTURION

EMENTA

MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. Não configurados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação cautelar é extinta por carecer o autor de interesse processual.

2. O juízo firmado em sede de medidas cautelares é naturalmente precário, porquanto lastreado na plausibilidade do direito ali arguido. Configura, pois, manifesto equívoco da parte pretender discutir, nessa via, questões afetas ao mérito da demanda principal, próprias da fase de cognição plena e exauriente.

3. Agravo regimental desprovido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, M.I.G. e A.C.F. votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 16 de junho de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

   Presidente e Relator

   AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 17.879 - PR (2011⁄0063200-5)

   RELATOR	:	MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
   AGRAVANTE	:	R.A.Z.
   AGRAVANTE	:	KATIAR.D.M.C.Z.
   ADVOGADOS	:	DAVI MACHADO EVANGELISTA E OUTRO(S)
   		M.G.M. E OUTRO(S)
   		P.D.N.S. E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	BLAS NICOLAS RIQUELME CENTURION

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

   R.A.Z. e Outra interpõem agravo regimental contra decisão de minha lavra que indeferiu, sumariamente, o processamento de medida cautelar intentada com o propósito de agregar efeito suspensivo a recurso especial.

   Em suas razões, reiteram os argumentos deduzidos no recurso especial, insistindo na presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

   É o relatório em apertada síntese.

   AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 17.879 - PR (2011⁄0063200-5)

   EMENTA

   MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. Não configurados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação cautelar é extinta por carecer o autor de interesse processual.

2. O juízo firmado em...