Acórdão nº REsp 1254894 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
Magistrado Responsável | Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) |
Emissor | T2 - SEGUNDA TURMA |
Tipo de Recurso | Recurso Especial |
RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.894 - SC (2011⁄0113545-6)
RELATOR | : | MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES |
RECORRENTE | : | ESTADO DE SANTA CATARINA |
PROCURADOR | : | F.G.L. E OUTRO(S) |
RECORRIDO | : | M.J.E.V. |
ADVOGADO | : | G.S.D.S.M. E OUTRO(S) |
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ANTERIOR INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄32.
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A jurisprudência do STJ reconhece a prescrição do fundo de direito nas ações em que se visam rever ato de aposentadoria para inclusão do tempo de serviço insalubre, quando decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910⁄32.
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Na espécie, o ato que concedeu a aposentadoria da servidora pública estadual foi publicado em 27.8.1998, e a ação somente foi proposta em 2009, após, portanto, o prazo prescricional de cinco anos.
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Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de junho de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.894 - SC (2011⁄0113545-6)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : F.G.L. E OUTRO(S) RECORRIDO : M.J.E.V. ADVOGADO : G.S.D.S.M. E OUTRO(S) RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal⁄1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado assim ementado (e-STJ fl. 124):
AGRAVO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO § 1º-A DO ART. 557 À HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos apenas para se manifestar a respeito da prescrição, porém não conferiu efeitos infringentes ao julgado, segundo ementa abaixo (e-STJ fl. 141):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO INSTITUTO DA...
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