Acórdão nº REsp 1254894 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

Magistrado ResponsávelMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
EmissorT2 - SEGUNDA TURMA
Tipo de RecursoRecurso Especial

RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.894 - SC (2011⁄0113545-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : F.G.L. E OUTRO(S)
RECORRIDO : M.J.E.V.
ADVOGADO : G.S.D.S.M. E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ANTERIOR INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄32.

  1. A jurisprudência do STJ reconhece a prescrição do fundo de direito nas ações em que se visam rever ato de aposentadoria para inclusão do tempo de serviço insalubre, quando decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910⁄32.

  2. Na espécie, o ato que concedeu a aposentadoria da servidora pública estadual foi publicado em 27.8.1998, e a ação somente foi proposta em 2009, após, portanto, o prazo prescricional de cinco anos.

  3. Recurso especial provido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

    "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."

    Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília (DF), 16 de junho de 2011.

    MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.894 - SC (2011⁄0113545-6)

    RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
    RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
    PROCURADOR : F.G.L. E OUTRO(S)
    RECORRIDO : M.J.E.V.
    ADVOGADO : G.S.D.S.M. E OUTRO(S)

    RELATÓRIO

    O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal⁄1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado assim ementado (e-STJ fl. 124):

    AGRAVO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO § 1º-A DO ART. 557 À HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

    Os embargos de declaração opostos foram acolhidos apenas para se manifestar a respeito da prescrição, porém não conferiu efeitos infringentes ao julgado, segundo ementa abaixo (e-STJ fl. 141):

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO INSTITUTO DA...

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