Acórdão nº 0000733-90.1999.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2011

• Magistrado Responsável: Desembargador Federal CatÃo Alves
• Data da Resolução: 14 de Junio de 2011
• Emissor: Sétima Turma
• Tipo de Recurso: Apelacao Civel

Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000733-90.1999.4.01.3700/MA Processo na Origem: 199937000007454

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR: DR. LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO

APELADA: I S GONZAGA

ACÓRDÃO

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação.

Brasília, 14 de junho de 2011. (Data de julgamento.)

Desembargador Federal CATÃO ALVES Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000733-90.1999.4.01.3700/MA (AO - 12.972-743-611-12.303-5.004-406-2011) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADA: I S GONZAGA

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA MA

CLEMÊNCIA MARIA ALMADA

LIMA DE ANGELO JUÍZA

RELATÓRIO

O EXMº SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES (RELATOR):

Vistos, etc.

1 - A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) moveu a I S GONZAGA, empresa qualificada nos autos, EXECUÇÃO FISCAL para cobrança de valores devidos a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de abril de 1993 a janeiro de 1994, acrescidos das respectivas cominações legais.

2 - Não localizada a Executada nem bens penhoráveis, requerido o arquivamento do feito em 31/11/2000, arquivado o processo por prazo superior a cinco anos sem diligências para sua regular tramitação até 1º/4/2008 e, após oitiva da Exequente nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com a redação da Lei nº 11.051/2004, decretada a prescrição intercorrente, a última, mediante recurso de Apelação sem resposta, pleiteia modificação da sentença que dirimiu a controvérsia, suscitando nulidade da sentença por não ter a Lei nº 11.051/2004 aplicação retroativa.

3 - É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000733-90.1999.4.01.3700/MA

VOTO

O EXMº SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES(RELATOR):

1 - Prescrevem o art. 40, da Lei nº 6.830/80 e seus parágrafos:

"Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o - Se da decisão que ordenar o arquivamento...