Acórdão nº HC 194430 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro MASSAMI UYEDA (1129)
• Emissor: T3 - TERCEIRA TURMA
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

HABEAS CORPUS Nº 194.430 - SP (2011⁄0006899-2)

RELATOR	:	MINISTRO MASSAMI UYEDA
IMPETRANTE	:	A.B.V.
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE	:	C A R F

EMENTA

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS E VINCENDAS - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE (AIDS) - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA MANDAMENTAL - LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL - ENUNCIADO N. 309 DA SÚMULA⁄STJ - ORDEM DENEGADA.

I - O habeas corpus não constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição de eventual precariedade das condições de saúde do paciente, devendo ater-se, indubitavelmente, a legalidade da prisão civil;

II - No caso dos autos, restou inadmitida a justificação da impossibilidade de efetuar o pagamento do crédito alimentar correspondente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso da demanda, o que se tem por escorreito, nos termos do enunciado nº 309 da Súmula deste Superior Tribunal;

III - Ademais, não há provas nos autos de que as condições físicas do paciente o impedem de cumprir seu dever alimentar, sendo ele devedor contumaz de alimentos, procurando esquivar-se do cumprimento de sua obrigação de prestar alimentos aos seus filhos, embora já tenha constituído nova família e prole;

IV - Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e P. deT.S.

Brasília, 16 de junho de 2011(data do julgamento)

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

HABEAS CORPUS Nº 194.430 - SP (2011⁄0006899-2)

RELATOR	:	MINISTRO MASSAMI UYEDA
IMPETRANTE	:	A.B.V.
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE	:	C A R F

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Cuida-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado por A.B.V., figurando como autoridade coatora a colenda 9ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Os elementos dos autos dão conta de que tramita perante a 1ª Vara de Família e Sucessões do...