Acórdão nº HC 200565 / SP de T5 - QUINTA TURMA

• Número do processo: HC 200565 / SP
• Data: 31 Maio 2011
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 200.565 - SP (2011⁄0057953-5)

RELATOR	:	MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE	:	A.G.A.S.B. - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE	:	REGINALDO DA SILVA

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (158, § 2o., DO CPB). SEQUESTRO RELÂMPAGO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (7 ANOS), REDUZIDA EM UM ANO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA CONCRETIZADA. 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, ULTIMADO COM EXTREMA VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO.

1. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e apontando o Tribunal Estadual a periculosidade do paciente, que era quem portava a arma de fogo durante a ação criminosa, não há ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso do que aquele permitido, em tese, pelo quantum da pena total. Precedentes.

2. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília⁄DF, 31 de maio de 2011 (Data do Julgamento).

   NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

   MINISTRO RELATOR

   HABEAS CORPUS Nº 200.565 - SP (2011⁄0057953-5)

   RELATOR	:	MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
   IMPETRANTE	:	A.G.A.S.B. - DEFENSOR PÚBLICO
   IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
   PACIENTE	:	R.D.S.

   RELATÓRIO

1. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de R.D.S., em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado, no Juízo de 1o. Grau, por extorsão qualificada, mediante restrição da liberdade da vítima (art. 158, § 3o., do CPB), à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

3. Irresignados, tanto a Defensoria Pública quanto o Ministério Público recorreram da sentença condenatória a fim de cassar e reformar a decisão, respectivamente. O Tribunal a quo apenas acolheu o pleito ministerial para fixar o regime inicial fechado.

4. No presente writ, alega o impetrante, em suma, a ilegalidade da fixação do regime...