Acórdão nº AgRg na MC 17883 / RO de CE - CORTE ESPECIAL
Data | 09 Junho 2011 |
Número do processo | AgRg na MC 17883 / RO |
Órgão | Corte Especial (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 17.883 - RO (2011⁄0063609-4)
RELATOR | : | MINISTRO FELIX FISCHER |
AGRAVANTE | : | G.R.B.P.L. |
AGRAVANTE | : | FRIGORÍFICOM.L. |
AGRAVANTE | : | FRIGORÍFICOR.J.L. |
AGRAVANTE | : | FRIGORÍFICOF.S. |
ADVOGADO | : | MARLON TOMAZETTE E OUTRO(S) |
AGRAVADO | : | M.G.F. |
AGRAVADO | : | KIRIAKIK.F. |
ADVOGADO | : | ALEXANDRE CAMARGO |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
II - In casu, o fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade de êxito do recurso extraordinário interposto, encontra-se ausente, pois os dispositivos constitucionais apontados como violados não foram objeto de pronunciamento do v. acórdão recorrido, sendo que sequer foram opostos os competentes embargos declaratórios, atraindo o óbice das Súmulas n.º 282 e 356 do e. STF.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques para compor quórum.
Brasília (DF), 09 de junho de 2011 (Data do Julgamento).
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 17.883 - RO (2011⁄0063609-4)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por GM RIO BONITO PARTICIPAÇÕES E OUTROS contra a decisão de fls. 355⁄356, que negou seguimento à medida cautelar, assim fundamentada:
"Não vislumbro, ao menos em juízo de cognição sumária, que essa quadra processual permite, o requisito do fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade de êxito do recurso extraordinário interposto.
É que, prima facie, os dispositivos constitucionais apontados como violados não foram objeto de pronunciamento do v. acórdão...
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