Acórdão nº AgRg no REsp 1138733 / RS de T5 - QUINTA TURMA

• Data: 14 Junho 2011
• Número do processo: AgRg no REsp 1138733 / RS
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.733 - RS (2009⁄0086382-5)

RELATOR	:	MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE	:	A.M.F. E OUTROS
ADVOGADO	:	MARCELO LIPERT E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP. 2.169⁄2001. FICHAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A transação, por se tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz. Precedente do STJ (REsp. 825.181⁄RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.11.2008).

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que, em hipóteses como a dos autos, afasta-se a necessidade de homologação judicial do acordo celebrado na esfera administrativa, vez que impossível se executar tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.

3. As fichas financeiras colacionadas pela Administração constituem-se provas legítimas para a comprovação do pagamento das parcelas devidas a título do reajuste de 28,86%, a teor do disposto no art. 332 do Código de Processo Civil (AgRg no REsp. 1011767⁄RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 4.5.2009).

4. Não se exige homologação de acordos firmados em data anterior à edição da MP 2.169⁄2001, se ausente demanda judicial individual entre servidor e Administração, como ocorre in casu.

5. Agravo Regimental desprovido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

   Brasília⁄DF, 14 de junho de 2011 (Data do Julgamento).

   NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

   MINISTRO RELATOR

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.733 - RS (2009⁄0086382-5)

   RELATOR	:	MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
   AGRAVANTE	:	A.M.F. E OUTROS
   ADVOGADO	:	MARCELO LIPERT E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	UNIÃO

   RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto por ADILSON MARINHO FERREIRA E OUTROS contra decisão que negou provimento ao seu Recurso Especial por: A) inexistência de violação ao art. 535 do CPC; B) incidência da Súmula 211⁄STJ; C) em razão do entendimento do STJ de que não é nulo o acordo em razão da ausência de participação de advogado; D) incidência da Súmula 7⁄STJ e, por fim, E) em razão da compreensão firmada pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça de que, em hipóteses como a dos presentes autos, afasta-se a necessidade de homologação judicial do acordo celebrado na esfera administrativa, vez que impossível se executar tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.

2. Sustentam os agravantes que não há nos autos qualquer prova de que algum acordo tenha sido firmado pelos servidores, sendo impossível aferir a existência da transação. Afirmam que as fichas financeiras...