Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11743 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

• Magistrado Responsável: Ministra LAURITA VAZ (1120)
• Emissor: S3 - TERCEIRA SEÇÃO
• Tipo de Recurso: Agravo Regimental Nos Embargos à Execução Em Mandado de Segurança

AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.743 - DF (2011⁄0069907-9)

RELATOR	:	MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVANTE	:	UNIÃO
AGRAVADO	:	C.A.M.
AGRAVADO	:	A.A.D.O.
AGRAVADO	:	J.H.F.
AGRAVADO	:	ROBERTOL.C.
AGRAVADO	:	SEBASTIÃOB.D.C.F.
AGRAVADO	:	BRAULIOD.S.
ADVOGADO	:	CLAUDIA VALERIA DE MELO

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559⁄2002. VALORES RETROATIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. LEI N.º 10.559⁄2002.

1. Verificada a liquidez da obrigação de pagamento da parcela retroativa cujo valor está expressamente consignado na portaria de anistia e estando o prazo de 60 dias para adimplemento estabelecido no art. 12, § 4.º, da Lei n.º 10.559⁄2001, incorre em mora a União a partir do 61.º dia após a publicação da portaria de anistia.

2. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em face de sua natureza indenizatória, não incidem a contribuição previdenciária e o imposto de renda sobre os valores decorrentes da concessão de anistia, a teor da Lei n.º 10.559⁄2002.

3. Agravo regimental desprovido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, Relatora (Presidente da TERCEIRA SEÇÃO). Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, V.D.G. (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) e A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

   Brasília (DF), 08 de junho de 2011 (Data do Julgamento)

   MINISTRA LAURITA VAZ

   Relatora

   AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.743 - DF (2011⁄0069907-9) (f)

   AGRAVANTE	:	UNIÃO
   AGRAVADO	:	C.A.M.
   AGRAVADO	:	A.A.D.O.
   AGRAVADO	:	J.H.F.
   AGRAVADO	:	ROBERTOL.C.
   AGRAVADO	:	SEBASTIÃOB.D.C.F.
   AGRAVADO	:	BRAULIOD.S.
   ADVOGADO	:	CLAUDIA VALERIA DE MELO

   RELATÓRIO

   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora):

   Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão de minha lavra, no exercício da presidência da Terceira Seção, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pela União, para fixar o termo inicial dos juros de mora no 61.º dia após a publicação da portaria de anistia e determinar a aplicação da TR como fator de atualização monetária no período posterior à edição da Lei n.º 11.960⁄2009.

   A União, em suas razões, insurge-se contra a fixação do termo inicial dos juros de mora no 61.º dia após a publicação da portaria de anistia. Sustenta que a manutenção da decisão ora agravada resultará na incidência de juros em data anterior à da citação⁄notificação, em flagrante contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que os juros de mora são devidos apenas a partir da data da citação⁄notificação da parte Ré no processo judicial.

   Assevera, ainda, que tal entendimento é corroborado pelas disposições legais expressas contidas nos arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil de 2002 e art. 219, caput, do Código de Processo Civil, que estabelecem a incidência dos juros de mora a partir da citação.

   Defende também a Agravante a tese de julgamento extra petita no tocante à isenção do imposto de renda sobre a parcela relativa à reparação econômica, ao argumento de que em momento algum houve pedido sobre a questão. Acrescenta que que tal isenção é inconstitucional, pois somente poderia ser concedida por lei específica de competência da União, de modo a preservar o princípio da isonomia tributária, sob de violação aos arts. 150, inciso II e § 6.º, e 153, inciso III, da Constituição Federal.

   É o relatório.

   AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.743 - DF (2011⁄0069907-9)...