Decisão Monocrática nº 2011/0114066-6 de T4 - QUARTA TURMA

• Data: 27 Junho 2011
• Número do processo: 2011/0114066-6
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.079 - RS (2011/0114066-6)

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA

RECORRENTE : DELVINO LODY

ADVOGADO : JUCELIA APARECIDA SEGALLA

RECORRIDO : G.C.

ADVOGADO : ELISANDRA KLEBER PIVA E OUTRO(S)

RECURSO ESPECIAL - DIREITO AGRÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PREÇO EM PRODUTOS - NULIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - RECURSO PROVIDO.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por D.L.

fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, no qual se alega violação do artigo 95, XI, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e 18 do Decreto 59.566/66, além de divergência jurisprudencial.

O acórdão recorrido está assim ementado:

CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECONVENÇÃO.

ARRENDAMENTO RURAL. PREÇO DO ARRENDAMENTO. PRODUTO. POSSIBILIDADE.

Não é de ser declarada nula a cláusula do contrato rural que fixa o preço do arrendamento em produto. Aplicação do art. 18, parágrafo único do Decreto nº 59.566/66 que resta mitigado, considerando os usos.

ALEGAÇÕES QUANTO AO TAMANHO DA ÁREA E DE QUEM FOI a responsabilidade PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DAS PARTES.

ART. 333, I e II, do CPC. mANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO DO ANO DE 2009, pelo valor estipulado no contrato.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Sustenta o recorrente, em síntese, ser nula a cláusula contratual que estabelece o preço do arrendamento rural em produtos. Aduz, outrossim, que o preço a ser pago deve ser proporcional à área efetiva do imóvel, e não àquela prevista no contrato.

É o relatório.

O recurso merece prosperar.

Com efeito.

Sobre o tema, o entendimento preconizado por este Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser considerada nula a cláusula, prevista em contrato de arrendamento rural, que estabeleça o preço do arrendamento com base em produtos ou frutos. Nesse sentido, confira-se:

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA DE PREÇO DE ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM QUANTIDADE DE PRODUTOS. NULIDADE. DECRETO N. 59.566/1966, ART. 18. APURAÇÃO DO VALOR MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO.

I. É vedada a fixação do preço do arrendamento em quantidade de produtos, ao teor do art. 18 do Decreto n. 59.566/1966. Precedentes do STJ.

II. Afastada, por nula, a cláusula de preço, cabe a sua substituição pelo que for apurado em...