Acórdão nº HC 180469 / ES de T5 - QUINTA TURMA

• Data: 21 Junho 2011
• Número do processo: HC 180469 / ES
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 180.469 - ES (2010⁄0137443-2)

RELATORA	:	MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE	:	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO	:	SAMANTHA PIRES COELHO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE	:	LEONARDO DA SILVA CRUZ

EMENTA

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada.

2. No caso, o aresto impugnado consignou, em suma, que a vítima, apesar dos vários problemas de saúde, acolheu o Acusado em sua casa, mas acabou morto por este em decorrência das subtrações implementadas para compra de entorpecentes, mais especificamente crack.

3. A despeito de algumas impropriedades na fixação da pena-base, verifica-se que o aumento implementado se revela proporcional e razoável, considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito previsto no art. 121, caput, do Código Penal, que é a de reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

4. Habeas Corpus denegado.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

   Brasília (DF), 21 de junho de 2011 (Data do Julgamento)

   MINISTRA LAURITA VAZ

   Relatora

   HABEAS CORPUS Nº 180.469 - ES (2010⁄0137443-2)

   IMPETRANTE	:	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
   ADVOGADO	:	SAMANTHA PIRES COELHO - DEFENSORA PÚBLICA
   IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
   PACIENTE	:	LEONARDO DA SILVA CRUZ

   RELATÓRIO

   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

   Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de L.D.S.C., contra acórdão proferido na apelação criminal n.º 11080179697, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

   Consta nos autos que o Paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime do art. 121, caput, do Código Penal.

   Contra essa sentença, o Ministério Público Estadual interpôs apelação criminal, que foi provida para majorar a reprimenda para 8 (oito) anos de reclusão.

   Insurge-se o Impetrante contra esse acórdão, alegando ausência de fundamentação válida para majorar a pena-base.

   Assim, requer a reforma do aresto hostilizado, para redimensionar a reprimenda.

   A liminar foi indeferida nos termos da decisão de fl. 30.

   Por estarem os autos devidamente instruídos, foram dispensadas as informações da Autoridade Impetrada.

   Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado:

   "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS EM SUA MAIORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

   1 - A pretensão do impetrante de fixação da pena-base no mínimo legal não procede no caso concreto.

   2 - '(...) Constatado, in casu, que as circunstâncias judiciais, em sua maioria, são desfavoráveis ao réu, não traduz constrangimento ilegal a majoração da pena-base acima do mínimo legal. (HC 106.334⁄MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2008, DJe 02⁄03⁄2009).

   3 - Parecer pela denegação da ordem." (fl. 141)

   É o relatório.

   HABEAS CORPUS Nº 180.469 - ES (2010⁄0137443-2)

   EMENTA

   HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada.

2. No caso, o aresto impugnado consignou, em suma, que a vítima, apesar dos vários problemas de saúde, acolheu o Acusado em sua casa, mas acabou morto por este em decorrência das subtrações implementadas para compra de entorpecentes, mais especificamente crack.

3. A despeito de algumas impropriedades na fixação da pena-base, verifica-se que o aumento implementado se revela proporcional e razoável, considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito previsto no art. 121, caput, do Código Penal, que é a de reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

4. Habeas Corpus denegado.

   VOTO

   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

   O Juiz de primeiro grau fixou a pena nos seguintes termos:

   "A culpabilidade do acusado está evidenciada presente no caso concreto em grau moderado; os antecedentes lhes são favoráveis. Não há nos autos fatos que desabonem sua conduta social. Sua personalidade se mostra a do homem comum passível de recuperação e os motivos e circunstâncias não restaram suficientemente esclarecidos, as conseqüências são próprias do crime e o comportamento da vítima não influenciou na conduta do acusado.

   Feitas estas considerações, fixo-lhe a PENA-BASE em 07 (SETE) ANOS de reclusão." (fl. 12)

   O acórdão impugnado reformou a sentença, conforme os fundamentos a seguir transcritos:

   "Todavia, em contrapartida à análise acima descrita, ressalto, por oportuno, um trecho das declarações do réu na esfera policial, trecho esse confirmado em juízo:

   '...que morava com a mãe no município da Serra⁄ES, porém, em razão de envolvimento com drogas teve que sair daquela cidade e vindo acolher-se na casa da vítima; que já respondeu processo por uso de entorpecente, na lei antiga, ficando preso por quatro dias no DPJ de Vitória⁄ES, saindo após pagamento de fiança, e, como pena, prestou serviços à comunidade; que informa que nessa época tinha 18 para 19 anos de idade; que indagado que destino deu para a televisão de 29 polegadas de propriedade da vítima, respondeu que 'saiu com o televisor nos braços, encontrou com um menino desconhecido e entregou o televisor porque este desconhecido falou para o interrogando que sabia onde entregar o aparelho e em troca pegar drogas (crack)'; que indagado sobre o cofre que estava aberto sobre a cama, o interrogando afirma que o abriu após a morte de seu padrasto e acreditava que tinha dinheiro em seu interior, porém tinha somente alguns papéis; que após ter deixado o carro próximo a casa de Paulinho e entregar-lhe as chaves, foi esconder-se no mesmo morro do Bairro São Francisco de Assis...' (folhas 13⁄14).

   Sobre as circunstâncias judiciais, entendo que o acusado agiu com elevado grau de culpabilidade. Seus antecedentes estão imaculados. Sua conduta social não pode ser aferida a seu desfavor. Sua personalidade aparenta estar voltada para a prática delituosa, demonstrando desrespeito e desvalor à vida do próximo, pois existem registros nos autos de já ter se apropriado de bens da vítima e de seus próprios familiares para sustentar seu vício.

   O delito foi cometido contra o ex-companheiro de sua genitora, pessoa que o acolheu quando pretendeu se afastar de seu...