Decisão Monocrática nº 2010/0045091-7 de T5 - QUINTA TURMA

• Número do processo: 2010/0045091-7
• Data: 24 Maio 2011
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.285.508 - SC (2010/0045091-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : U.L.T.L.

ADVOGADO : ALEXANDRE VICTOR BUTZKE E OUTRO(S)

AGRAVADO : N.C.

ADVOGADO : VIRGINIA DAS GRAÇAS PIROLA

DECISÃO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão nestes termos ementado:

   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - JULGAMENTO PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA EMPRESA TOMADORA - NOTA PROMISSÓRIA PROVENIENTE DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FUMO - MERA GARANTIA SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA - PROTESTO INDEVIDO - NULIDADE VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - ABALO MORAL PRESUMIDO - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO, DE OFÍCIO, AO EQUIVALENTE EM MOEDA CORRENTE NACIONAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OBSERVADO - SENTENÇA MANTIDA - INTERFERÊNCIA NO DECISUM DA CAUTELAR - ACESSORIEDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 17/30) Nas razões do especial, o recorrente alega violação do art. 585, I, do CPC; art. 1º da Lei n. 9.492/97; art. 927 do CC; e art. 27 do Decreto 2.044/1908, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que a nota promissória levada a protesto não se encontra vinculada a nenhum contrato firmado entre as partes, sendo título líquido, certo e exigível,e, portanto, passível de protesto. Aduz que o título foi emitido após todos os demais contratos efetuados entre as partes, extinguindo-os. Sustenta ser aplicável à espécie a Súmula 300/STJ ("O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo

   extrajudicial"). Insurge-se contra a condenação sofrida a título de danos morais e com o valor de indenização fixado.

   É o relatório.

   DECIDO.

2. A irresignação não merece prosperar.

   A recorrente alega, nas razões do recurso especial, que a nota promissória enviada a protesto não se encontra vinculada a nenhum tipo de contrato ou negócio entre as partes, mas consubstanciaria verdadeira confissão de dívidas.

   Nos termos da jurisprudência dessa Corte Superior, se a nota

   promissória consubstancia cártula atrelada a contrato de confissão de dívida ou mútuo bancário, por exemplo, tem-se entendido pela executividade da nota promissória, porquanto o contrato do qual o título é garante possui as características de título executivo (AgRg no REsp 855.542/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2010; REsp 259.819/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2006, REsp 42.811/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/4/1997 ).

   No entanto, na hipótese de a nota promissória estar vinculada a um contrato de abertura de crédito, não é possível a execução consoante a orientação expressa pela Súmula 258/STJ ("A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou").

   Isso ocorre porque a vinculação de uma nota promissória a um

   contrato subtrai a autonomia do título cambial, autorizando a discussão sobre a relação jurídica que lhe é subjacente. Se essa relação jurídica retratada em contrato não consubstancia dívida líquida, como nos casos de contrato de abertura de crédito, não é possível a execução. Assim, a executoriedade da cártula estará comprometida se o contrato respectivo não for capaz de refletir uma dívida líquida e exigível.

   No presente caso, o acórdão recorrido, com base na análise do acervo fático dos autos, concluiu a existência de vínculo direto entre a nota promissória e o contrato pactuado entre as partes que lhe deu origem, consubstanciando a cártula mera garantia subsidiária do cumprimento do contrato de fornecimento de fumo, o que faz cessar naquela a característica típica de cambial. Afastou, ainda, a existência de certeza e liquidez, afirmando, por fim, que, no caso, só se pode chegar ao valor por meio de prévio processo de

   conhecimento, descaracterizando-se, portanto, a executividade.

   Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido, expressamente consignou:

   Diante dos documentos juntados aos autos, e analisando os argumentos expendidos pela recorrente, tem-se que o título sub...