Decisão Monocrática nº 2011/0045483-6 of Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, May 23, 2011

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Decisão Monocrática nº 2011/0045483-6 of Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, May 23, 2011

RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.259 - SC (2011/0045483-6)

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : AFONSO FELIX GARCIA

ADVOGADO : ROSE MARY GRAHL E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro na alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra v. acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. TETO DE CONTRIBUIÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA. LEI 6.950/81. LEIS 7.787/89 E 7.789/89. DIREITO ADQUIRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI Nº 8.213/91.

1. O...

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