Decisão Monocrática nº 2011/0037147-3 de T4 - QUARTA TURMA

Número do processo2011/0037147-3
Data14 Abril 2011
ÓrgãoQuarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.552 - MG (2011/0037147-3)

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) AGRAVANTE : V.V.S.D.S.

ADVOGADO : EUDER MELO DE ALMEIDA E OUTRO(S)

AGRAVADO : S.S.

ADVOGADO : MARCOS BERNARDO RODRIGUES E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por V.V.S.D.S. contra decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial em razão de sua interposição ter ocorrido via e-mail e a juntada dos originais em momento posterior ao fim do prazo legal.

É o breve relatório.

DECIDO.

O agravo de instrumento não merece prosperar, em face da

intempestividade do recurso especial. Deveras, extrai-se dos autos que o acórdão recorrido foi publicado em 02/08/2010 (e-STJ fl. 154).

O recurso especial enviado por e-mail foi protocolizado no dia 17/08/2010 (e-STJ fl. 157) e o original em 23/08/2010, após o término do prazo, que se deu em 17/08/2010.

Frise-se que o entendimento predominante deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir a interposição de recurso por meio eletrônico (e-mail), o qual não pode ser considerado similar ao fac-símile para efeito de incidência do disposto no artigo 1º da Lei n. 9.800/99.

Sobre esse prisma, configuram-se os seguintes julgados:

PROCESSO CIVIL. RECURSO. PETIÇÃO VIA MEIO ELETRÔNICO. E-MAIL.

REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.

  1. O protocolo de recurso interposto via e-mail não pode ser

    considerado como similar ao fac-símile, porquanto ausente disposição legal regulamentando a assinatura eletrônica. A petição assim interposta encontra-se no campo dos documentos apócrifos.

  2. A interposição de recurso por meio ainda não regulamentado e a conseguinte intempestividade da via original obstam o conhecimento da irresignação

  3. Embargos de Declaração não conhecidos.

    (EDcl no Ag 804288/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 19/04/2010)

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO

    OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL ENVIADA VIA E-MAIL. NÃO EQUIPARAÇÃO À FAC-SÍMILE OU PETIÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE

    REGULAMENTAÇÃO DA ASSINATURA. PETIÇÃO APÓCRIFA. PRECEDENTES.

  4. A embargante insurge-se contra a conclusão do julgado embargado alegando erro material ao argumento de que, em razão do equívoco do envio da petição de agravo regimental para o Supremo Tribunal Federal, remeteu, no dia 25.5.09, e-mail para o protocolo de

    petições desta Corte, conforme o documento acostado à fl. 577, sendo, por isso, tempestivo o regimental, eis que o prazo recursal expirou na data citada.

  5. Impende registrar que o envio de petição ao Tribunal por e-mail não...

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