Decisão Monocrática nº 2009/0166572-3 de T6 - SEXTA TURMA

• Número do processo: 2009/0166572-3
• Data: 05 Abril 2011
• Órgão: Sexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.136 - SP (2009/0166572-3)

RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) RECORRENTE : ADILSON MESSIAS

ADVOGADO : FERNANDA VACCO AKAO E OUTRO(S)

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTS.

541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA. NECESSIDADE DE AMPLO

REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não se conhece de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art.

   255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ, com a demonstração da identidade de situações.

2. A pretensão do recorrente de reforma do acórdão impugnado demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ut Súmula 7-STJ.

3. Recurso especial a que se nega seguimento.

   DECISÃO

   Trata-se de recurso especial interposto por A.M., com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que implicou a negativa de provimento às apelações da defesa e da acusação e, conseqüentemente, a manutenção da r. sentença mediante a qual foi o ora recorrente condenado à pena de dois anos de reclusão e dez dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e pecuniária, pela prática do crime de concussão (fls. 287/292).

   Os embargos de declaração opostos pela defesa restaram rejeitados (fls. 306/310).

   Aponta o recorrente ofensa ao art. 316 do Código Penal, além de dissídio jurisprudencial.

   Foram ofertadas contra-razões (fls. 347/351).

   Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 316/319).

   É o relatório.

   A irresignação não merece trânsito.

   Inicialmente, para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se

   imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ).

   Na espécie, malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, o

   recorrente não realizou o cotejo analítico, que não se satisfaz pela mera transcrição de ementas ou votos, não restando demonstradas, assim, as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Ademais, é pacífico o entendimento segundo o qual "para apreciação do recurso especial com base em aventado dissídio pretoriano impõe-se que teses jurídicas

   antagônicas tenham incidência em situações concretas de absoluta similitude fática, evidenciada mediante o cotejo analítico

   estabelecido entre o aresto recorrido e o paradigma indicado" (EDcl no REsp 731.510/MA, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 17/02/2009, DJe 09/03/2009).

   Nesse sentido:

   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL.

   DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR PELO ÓRGÃO OFICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

2. Esta Corte exige o cumprimento dos requisitos elencados nos arts.

   541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para a comprovação do dissídio pretoriano, sendo necessária a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à lei federal.

3. O serviço de consulta a acompanhamento processual não torna prescindível o uso dos instrumentos oficiais de comunicação para produção de efeitos legais.

4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que mesmo...