Decisão Monocrática nº 2010/0007831-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

• Data: 19 Abril 2011
• Número do processo: 2010/0007831-6
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.317 - SC (2010/0007831-6)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO SC

PROCURADOR : EDUARDO RANGEL DE MORAES E OUTRO(S)

RECORRIDO : C.C.D.Á.E.S.C. ADVOGADO : ADRIANO FUGA VARELA E OUTRO(S)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA.

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. PAGAMENTO DA ANUIDADE.

SÚMULA 7/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA – AFT. ART. 26 DA LEI 2.800/1956. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE BÁSICA OU À NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

1. A contribuição-anuidade somente pode ser exigida dos

   estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, apenas quando instalados em jurisdição de outro Conselho Regional. Caso

   localizados na mesma jurisdição da matriz, deverão necessariamente apresentar capital social destacado, para que a exação se mostre legítima, segundo o disposto no art. 1º, § 4º, do Decreto

   88.147/1983.

2. Torna-se inviável aferir, na presente instância recursal, a existência do "capital social destacado", o qual autorizaria a cobrança de estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, respectivamente: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"; "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso

   especial". Precedentes: REsp 1.225.765/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 04.04.11; REsp 1.214.542/SC, Rel. Min. Mauro Campbell

   Marques, DJe de 03.02.11; REsp 1.152.050/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11.12.09; AgRg no REsp 1.138.220/SC, Rel. Min.

   Herman Benjamin, DJe 13.11.09; REsp 1.110.152/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 08.09.09.

3. A exigência da Taxa de Anotação de Função Técnica – AFT, prevista no art. 26 da Lei 2.800/1956, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Desse modo, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da referida taxa também o será. Precedentes.

4. Hipótese em que a parte é empresa que explora serviços de água e esgoto (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – Casan), cuja atividade consiste no tratamento, saneamento e controle de qualidade da água, exigindo-se procedimento químico para a obtenção de

   resultado ao qual se destina, ou seja, água para o consumo humano.

   Assim, necessita, em seus quadros, de profissional químico,

   devidamente inscrito no Conselho Regional, razão pela qual é devida a cobrança da taxa de Anotação de Função Técnica – AFT. Precedentes.

5. Recurso especial conhecido em parte e provido.

   DECISÃO

   Cuida-se de recurso especial fundado exclusivamente na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/88 e interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região, assim ementado:

   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CASAN. FILIAL. ANUIDADES E ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. MULTA.

1. Não serão devidas anuidades pela filial que não possui autonomia financeira e encontra-se situada em mesma jurisdição da matriz ou estabelecimento sede por força da norma que se extrai dos §§ 3º e 4º do Decreto nº 88.147/83.

2. Uma vez que as atividades de tratamento de água estão sob os cuidados de empregado da empresa sem formação da área de química é indevida a cobrança de taxa por Anotação por Função Técnica, pois tal cobrança decorre da efetiva fiscalização do Conselho no

   exercício de seu poder de polícia.

3. Devida a multa aplicada por falta de registro de profissional habilitado na área química como responsável técnico junto ao

   Conselho Regional de Química.

4. Tendo a parte embargante sucumbido em parte mínima do pedido, são devidos honorários advocatícios pela embargada de 10% sobre o valor da causa. (e-STJ fl. 892)

   Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados.

   (e-STJ fls. 716-720)

   Sustenta a recorrente que o acórdão negou vigência ao artigos 267, VI, 121, parágrafo único, I e II, do CPC, 1º da Lei 6.839/80, 26 e 27 da Lei 2.800/56, 1º, § 3º, da Lei 6.994/82, 1º, §§ 3º e 4º do Decreto 88.147/83, 2º, parágrafo único, da Lei 6.994/82.

   Apresentadas contra-razões (e-STJ fls. 819-853), subiram os autos.

   É o relatório. Passo a decidir.

   No que concerne à alegada violação dos arts. 267, VI, 121, parágrafo único, I e II, do CPC, 1º da Lei 6.839/80, 26 e 27 da Lei 2.800/56, 1º, §§ 3º e 4º, da Lei 6.994/82, 2º, parágrafo único, da Lei

   6.994/82, verifico que não houve o devido prequestionamento, o que atrai a incidência da súmula 211 do STJ.

   Prequestionados apenas os arts. 26 da Lei 2.800/56, e art. 1º, § 3º, da Lei 6.994/82, passo a análise destes dispositivos.

   No que toca ao pagamento de anuidade ao Conselho Regional, conforme entendimento do STF acerca da aplicação do § 4º do art. 1º do Decreto 88.147/1983, "a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver "capital social destacado" de sua matriz."(REsp 1.110.152/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 08.09.09).

   Assim, a discussão quanto ao cabimento da cobrança da taxa também da filial mostra-se inviável pelo óbice da súmula 07/STJ, já que não há no acórdão afirmação no sentido da existência ou não de "capital social destacado", conforme exige o art. 1º, § 4º, do Decreto 88.147/83.

   Nesse sentido:

   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA.

   EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – CASAN. PROFISSIONAL

   QUÍMICO. REGISTRO OBRIGATÓRIO. ANUIDADE DE FILIAL SITUADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA DA TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA – AFT. POSSIBILIDADE.

1. A empresa que explora serviços de água e esgoto, atividade que demanda procedimento essencialmente químico, deve ter registro no Conselho Regional de Química e pagar a respectiva anuidade.

2. Não merece reparo o decisum impugnado no tocante à

   obrigatoriedade do pagamento de anuidades pela filial da Casan, tendo em vista que seria forçoso aferir a existência ou não do "capital social destacado", conforme exige o art. 1º, § 4º, do Decreto 88.147/1983, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Imprescindível o registro no órgão fiscalizador, e,

   conseqüentemente, o pagamento da taxa de Anotação de Função Técnica – AFT, porquanto também vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa.

4. Trata-se de empresa que exige, em seus quadros, profissional químico devidamente...