Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1378908 / SP de T4 - QUARTA TURMA

• Data: 21 Junho 2011
• Número do processo: EDcl no AgRg no Ag 1378908 / SP
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.378.908 - SP (2011⁄0003604-7)

RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
EMBARGANTE	:	C.S.I.E.C.
ADVOGADOS	:	ELIASM.D.M.N. E OUTRO(S)
		HEBERT LIMA ARAÚJO E OUTRO(S)
		J.C.D.L.F. E OUTRO(S)
		M.B.H.E.S. E OUTRO(S)
EMBARGADO	:	BANCO INTERIOR DE SÃO PAULO S⁄A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
REPR. POR	:	JORGE KAWASSAKI - LIQUIDANTE
ADVOGADO	:	ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1%. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A decisão embargada não possui nenhuma omissão, tendo apreciado todos os fundamentos do agravo de instrumento, apenas não acolhendo as razões do agravante. Nítido propósito de rediscutir a decisão, e para tanto, não se presta a via eleita, circunstância a evidenciar o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, em 1% sobre o valor atualizado da causa.

2. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional.

3. Embargos rejeitados, com aplicação multa.

   ACÓRDÃO

   A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, M.I.G., A.C.F. e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 21 de junho de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

   Relator

   EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.378.908 - SP (2011⁄0003604-7)

   EMBARGANTE	:	C.S.I.E.C.
   ADVOGADOS	:	ELIASM.D.M.N. E OUTRO(S)
   		HEBERT LIMA ARAÚJO E OUTRO(S)
   		J.C.D.L.F. E OUTRO(S)
   		M.B.H.E.S. E OUTRO(S)
   EMBARGADO	:	BANCO INTERIOR DE SÃO PAULO S⁄A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
   REPR. POR	:	JORGE KAWASSAKI - LIQUIDANTE
   ADVOGADO	:	ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

   Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão de fls. 537-544, que negou provimento à agravo regimental, com aplicação de multa.

   Nas razões dos embargos, a parte alega omissão na decisão em relação à manutenção da penhora anterior, e deferimento da penhora on-line, o que acarretaria ônus desproporcional e excessivo.

   Assevera ainda que a possibilidade de deferimento da penhora de dinheiro não é pacífica nesta Corte, não sendo aplicável portanto a Súmula 83⁄STJ. Insiste que desta forma, há violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 93, IX da CF⁄88.

   É o relatório.

   EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.378.908 - SP (2011⁄0003604-7)

   RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
   EMBARGANTE	:	C.S.I.E.C.
   ADVOGADOS	:	ELIASM.D.M.N. E OUTRO(S)
   		HEBERT LIMA ARAÚJO E OUTRO(S)
   		J.C.D.L.F. E OUTRO(S)
   		M.B.H.E.S. E OUTRO(S)
   EMBARGADO	:	BANCO INTERIOR DE SÃO PAULO S⁄A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
   REPR. POR	:	JORGE KAWASSAKI - LIQUIDANTE
   ADVOGADO	:	ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU E OUTRO(S)

   EMENTA

   PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1%. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A decisão embargada não possui nenhuma omissão, tendo apreciado todos os fundamentos do agravo de instrumento, apenas não acolhendo as razões do agravante. Nítido propósito de rediscutir a decisão, e para tanto, não se presta a via eleita, circunstância a evidenciar o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa...