Decisão Monocrática nº 2011/0017099-0 de T4 - QUARTA TURMA

• Número do processo: 2011/0017099-0
• Data: 12 Abril 2011
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.387.933 - MG (2011/0017099-0)

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) AGRAVANTE : A.A.Z.N. E OUTROS

ADVOGADO : MÁRCIO MARÇAL LOPES

AGRAVADO : S.A.A.S.D.V.E.P.S. ADVOGADO : MARCELO A F BRANDÃO E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A.A.Z.N. E OUTROS contra decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial em razão de sua interposição ter ocorrido via e-mail e a juntada dos originais em momento posterior ao fim do prazo legal.

É o breve relatório.

DECIDO.

O agravo de instrumento não merece prosperar, em face da

intempestividade do recurso especial. Deveras, extrai-se dos autos que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 17/05/2010 (e-STJ fl. 52). O recurso especial enviado por e-mail foi

protocolizado no dia 01/06/2010 (e-STJ fl. 145) e o original em 07/06/2010, após o término do prazo, que se deu em 01/06/2010.

Frise-se que o entendimento predominante deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir a interposição de recurso por meio eletrônico (e-mail), o qual não pode ser considerado similar ao fac-símile para efeito de incidência do disposto no artigo 1º da Lei n. 9.800/99.

Sobre esse prisma, configuram-se os seguintes julgados:

PROCESSO CIVIL. RECURSO. PETIÇÃO VIA MEIO ELETRÔNICO. E-MAIL.

REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.

1. O protocolo de recurso interposto via e-mail não pode ser

   considerado como similar ao fac-símile, porquanto ausente disposição legal regulamentando a assinatura eletrônica. A petição assim interposta encontra-se no campo dos documentos apócrifos.

2. A interposição de recurso por meio ainda não regulamentado e a conseguinte intempestividade da via original obstam o conhecimento da irresignação

3. Embargos de Declaração não conhecidos.

   (EDcl no Ag 804288/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 19/04/2010)

   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO

   OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL ENVIADA VIA E-MAIL. NÃO EQUIPARAÇÃO À FAC-SÍMILE OU PETIÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE

   REGULAMENTAÇÃO DA ASSINATURA. PETIÇÃO APÓCRIFA. PRECEDENTES.

1. A embargante insurge-se contra a conclusão do julgado embargado alegando erro material ao argumento de que, em razão do equívoco do envio da petição de agravo regimental para o Supremo Tribunal Federal, remeteu, no dia 25.5.09, e-mail para o protocolo de

   petições desta Corte, conforme o documento acostado à fl. 577, sendo, por isso, tempestivo o regimental, eis que o prazo recursal expirou na data citada.

2. Impende registrar que o envio de petição ao Tribunal por e-mail...