Decisão Monocrática nº 2006/0058901-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Data | 03 Março 2011 |
Número do processo | 2006/0058901-0 |
Órgão | Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
RECURSO ESPECIAL Nº 829.083 - RS (2006/0058901-0)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : X.D.B.L.
ADVOGADO : MARIO KESSLER DA SILVA NETO E OUTRO(S)
RECORRIDO : S.D.T.N.I.D.C.E.D.I.D.F.D.C.
ADVOGADO : ANITA TORMEN
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL.
SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 5/STJ. DISSÍDIO.
DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255 DO REGIMENTO INTERNO/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISPOSITIVOS QUE EMBASAM O DISSÍDIO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
DECISÃO
Vistos etc.
Cuida-se de recurso especial interposto pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição da República, contra acórdão que restou ementado da seguinte maneira.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DO
EQUIPAMENTO. OPERADORAS XEROX. AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE REVISÃO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DO EQUIPAMENTO. Diante da contratação de cláusula de opção de compra em montante irrisório (menos de 4%) do valor total do contrato, mostra-se inafastável a conclusão de que o pacto constitui-se, essencialmente, em compra e venda a prestações.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA.
Afastada a argumentação, em face das normas de ordem pública do CDC.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitados a 12% a.a.
CAPITALIZAÇÃO. Vedado o anatocismo, em qualquer periodicidade, ainda que convencionado, em face da ausência de lei autorizadora.
CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabimento. Aplicação do IGP-M como indexador.
ELISÃO DA MORA DEBENDI. Em razão do afastamento da mora do devedor, são inexigíveis os encargos moratórios.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Apurada a existência de saldo em favor do consumidor após a compensação, impõe-se a sua repetição, na forma simples.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Impedimento. Disposição de ofício.
JUROS MORATÓRIOS. Limitados a 1% a.a. Disposição de ofício.
MULTA CONTRATUAL. Limitada a 2%, a partir da Lei 9.298/1996.
Disposição de ofício.
COMPENSAÇÃO. Diante da excessiva onerosidade que marca o pacto firmado, é cabível a compensação dos valores pagos a maior com o débito remanescente após a revisão das cláusulas contratuais.
Disposição de ofício.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Redimensionamentos. Disposição de ofício.
APELAÇÃO PROVIDA, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.
Opostos aclaratórios, foram desacolhidos pelo acórdão de fls. e-STJ 242/247.
Depreende-se, das razões recursais, que a recorrente intenta
sustentar as seguintes teses:
(a) negativa de vigência aos arts. 535 e 557 do Código de Processo Civil, bem como infringência aos arts. 131 e 458, do mesmo diploma, em virtude da rejeição dos embargos de declaração manejados;
(b) violação aos arts. 82, 1.122, 1.127, 1.188 e 1.216 do Código Civil [de 1916], decorrente da descaracterização do contrato de "locação com opção de compra de equipamento" para compra e venda a prazo, bem como em virtude da inadmissão de celebração de contratos mistos e inominados;
(c) violação aos arts. 333 do Código de Processo Civil e 6º., VIII, da Lei 8.078/1990, em razão de se ter invertido o ônus probandi; (d) vulneração a
todos os dispositivos que regulamentam a matéria de encargos, mora e repetição de valores foram contrariados, tais como o art. 1º., 4º. e 5º., da Lei de Usura; art. 1.062 do CCB; art. 995 do CCB; art. 919, 920 e art. 52, par. 1°. do CDC, art. 158, 964 e 965 do CCB, e todo os demais aplicados como fundamento da decisão, os quais foram violados, vez que encargos ilegais não foram aplicados e a decisão sequer os identificou - tanto que foi posta em tese, de forma condicional.
(fl....
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