Decisão Monocrática nº 2009/0241181-6 de CE - CORTE ESPECIAL

• Número do processo: 2009/0241181-6
• Data: 17 Novembro 2010
• Órgão: Corte Especial (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 109.353 - RJ (2009/0241181-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTOR : A.L.D.S.G.

ADVOGADO : ERNANI BERNARDO DE OLIVEIRA

AUTOR : R.R.F.L.

AUTOR : R.F.D.O.

AUTOR : JOSÉ REINALDO GOMES DOS SANTOS

AUTOR : MARCOS SILVA DE OLIVEIRA

AUTOR : W.A.D.S.

AUTOR : J.F.O.

AUTOR : E.B.D.S.C.

AUTOR : GALDENCIO SANCHES PESTANA

AUTOR : J.E.D.S.

AUTOR : M.V.D.S.

AUTOR : ROSEANE DA SILVA CAVALCANTI

AUTOR : FRANCISCO JOSÉ ALVES CAVALCANTE

AUTOR : WAGNER RAFAEL DE PAULA

AUTOR : G.A.D.S. E OUTRO

AUTOR : MOYSES DA COSTA PINTO

AUTOR : M.A.D.S. LUZ

AUTOR : R.M.D.S.

AUTOR : E.F.D.V.

AUTOR : P.D.G.D.C.

AUTOR : PAULO ROBERTO BARROS

ADVOGADO : ROGÉRIA DE MELO

AUTOR : F.C.D.S.

AUTOR : BENONI BRUMELHAUS

ADVOGADO : EUGÊNIO ORLANDO CAMPOS

AUTOR : A.D.M.

ADVOGADO : FLAVIANO DA CUNHA E OUTRO(S)

RÉU : S.S.A.D.T.A.S. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RÉU : TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A

RÉU : TOTAL LINHAS AÉREAS S/A

SUSCITANTE : SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : RAFAEL SANTIAGO SALLES E OUTRO(S)

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO : JUÍZO DA 70A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO : JUÍZO DA 77A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

SUSCITADO : JUÍZO DA 37A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

SUSCITADO : JUÍZO DA 42A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

SUSCITADO : JUÍZO DA 61A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

SUSCITADO : JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP

SUSCITADO : JUÍZO DA 9A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP

SUSCITADO : JUÍZO DA 9A VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE

SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG SUSCITADO : JUÍZO DA 31A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA

SUSCITADO : JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA

SUSCITADO : JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA

SUSCITADO : JUÍZO DA 10A VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA

SUSCITADO : JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA

SUSCITADO : JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

SUSCITADO : JUÍZO DA 16A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

SUSCITADO : JUÍZO DA 18A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

SUSCITADO : JUÍZO DA 19A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO : JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. LEI Nº 11.101/05. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS DEMAIS CREDORES. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE

RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

DECISÃO

1. Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, instaurado por S. -S.A.D.T.A.S., em recuperação judicial, apontando como suscitados o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde se processa a recuperação judicial e os Juízos da 70ª e 77ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, da 2ª e 37ª Varas do Trabalho de Salvador/BA, da 42ª e 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, da 6ª e 9ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP, da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, da Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, da 3ª, 6ª, 8ª, 10ª e 14ª Varas do Trabalho de de Belém/PA, da 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, da 16ª e 18ª Varas do Trabalho de Brasília/DF, da 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS e da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, nos quais se processam diversas reclamações trabalhistas.

   Aduz que está submetida ao regime de recuperação judicial desde 03/02/2009, por força de decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro e que os Juízos

   Trabalhistas a despeito da ordem de suspensão de todas as ações e execuções em curso contra a ora suscitante, desrespeitam esta determinação, sendo estabelecido o prosseguimento das execuções trabalhistas.

   Sustenta ser competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para decidir sobre as questões referentes à recuperação judicial.

   Deferi a liminar para determinar o sobrestamento dos atos de

   alienação de bens de suscitante, designando o Juiz de Direito da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para solucionar, em caráter provisório, as medidas urgentes (fls.

   385/389).

   Foram prestadas informações pelos juízos envolvidos.

   A suscitante peticionou (fls. 654/565), informando que o Juízo da 37ª Vara do Trabalho de Salvador, em audiência realizada no dia 12/04/2010, determinou que se comprovasse o pagamento, sob pena de crime de desobediência e resistência à ordem judicial. Determinei que fosse oficiado ao Juízo para que informasse quanto ao efetivo cumprimento da determinação expedida na liminar, quanto ao

   sobrestamento dos atos de alienação de bens da suscitante.

   Em resposta, o Juízo Laboral informou que, em antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinou o depósito da quantia de R$ 14.114,74 em conta judicial à disposição do Juízo. Aduz que, no momento em que proferida a decisão ainda não havia nos autos notícia do deferimento de processamento da recuperação judicial, sendo juntada aos autos cópias comprobatórias em 31/03/2009.

   Informa que, decorrido o prazo de 180 dias, determinou o bloqueio de crédito da suscitante com depósito em conta à disposição do Juízo.

   Posteriormente, em audiência, foi determinada a liberação do

   dinheiro bloqueado, na presença das partes, inclusive da própria suscitante, que nem mesmo se insurgiu contra a decisão e quedou-se inerte, sem sequer pedir a palavra. Informou, ainda, nunca ter havido penhora de bens ou mesmo alienação de quaisquer móveis ou imóveis naquele feito, em total cumprimento à decisão liminar proferida.

   O Juízo de Direito da Vara Empresarial afirma que foi deferida a recuperação judicial da empresa autora, o que justificaria a

   suspensão das ações e execuções em trâmite, não apenas durante o prazo de cento e oitenta dias, mas também após ultrapassado tal período, tendo em vista o princípio da continuidade da empresa.

   Ressalta que, nada obsta que o "trabalhador da recuperanda ingresse ou até mesmo continue com ação no Juízo da Vara do Trabalho, desde que não ultrapasse a fase cognitiva." Contudo, "uma vez encerrada a fase de conhecimento, mesmo após o fim dos 180 (cento e oitenta) dias, devem eventuais, e aí, já credores trabalhistas por...