Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1225233 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

• Data: 21 Junho 2011
• Número do processo: AgRg no AgRg no Ag 1225233 / DF
• Órgão: Primeira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.225.233 - DF (2009⁄0162268-0)

RELATOR	:	MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE	:	S⁄A ORGANIZAÇÃO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADO	:	GUSTAVO EID BIANCHI PRATES E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR	:	PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL MEDIANTE A ENTREGA DOS AUTOS. ART. 20 DA LEI 11.033⁄2004. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

1. A intimação pessoal dos procuradores da Fazenda Nacional se dá mediante a entrega dos autos com vista (art. 20 da Lei 11.033⁄2004). Precedentes.

2. O julgamento da ação não provoca a perda de objeto do recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento que trata de possível nulidade processual, porquanto todas as decisões supervenientes ficam subordinadas à condição resolutória, ou seja, perdem a sua eficácia se o respectivo agravo for provido. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

   ACÓRDÃO

   Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília, 21 de junho de 2011

   MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

   Relator

   AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.225.233 - MG (2009⁄0162268-0)

   RELATOR	:	MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
   AGRAVANTE	:	S⁄A ORGANIZAÇÃO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO
   ADVOGADO	:	GUSTAVO EID BIANCHI PRATES E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	FAZENDA NACIONAL
   PROCURADOR	:	PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:

   Trata-se de agravo regimental (fls. 274-300) interposto contra decisão cuja ementa é a seguinte:

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 20 DA LEI N. 11.033⁄2004. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL MEDIANTE A ENTREGA DOS AUTOS. PRECEDENTES.

   RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (fl. 268)

   Sustenta a agravante, em suma, que o recurso especial interposto contra o acórdão que manteve a decisão que considerara intempestiva a apelação da Fazenda Nacional perdeu o seu objeto, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida na origem, uma vez que a ação não teve o seu curso suspenso.

   É o relatório.

   AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.225.233 - MG (2009⁄0162268-0)

   RELATOR	:	MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
   AGRAVANTE	:	S⁄A ORGANIZAÇÃO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO
   ADVOGADO	:	GUSTAVO EID BIANCHI PRATES E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	FAZENDA NACIONAL
   PROCURADOR	:	PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

   EMENTA

   PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL MEDIANTE A ENTREGA DOS AUTOS. ART. 20 DA LEI 11.033⁄2004. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

1. A intimação pessoal dos procuradores da Fazenda Nacional se dá mediante a entrega dos autos com vista (art. 20 da Lei 11.033⁄2004). Precedentes.

2. O julgamento da ação não provoca a perda de objeto do recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento que trata de possível nulidade processual, porquanto todas as decisões supervenientes ficam subordinadas à condição resolutória, ou seja, perdem a sua eficácia se o respectivo agravo for provido. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

   VOTO

   O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):

1. A decisão agravada é do seguinte teor:

4. Em atenção ao disposto no art. 20 da Lei n. 11.033⁄2004, os procuradores da Fazenda Nacional têm a prerrogativa de serem intimados pessoalmente, mediante a entrega dos autos com vista. Nesse sentido: EDcl no AgRg no Ag 592.311⁄DF, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01⁄2⁄2006; AgRg no REsp 720153⁄PE, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJ de 31⁄08⁄2007.

5. No caso concreto, o acórdão manteve a decisão de intempestividade da apelação, que fora fundamentada nos seguintes termos:

   "o prazo de 30 dias para a interposição daquele recurso começou a fluir para a Procuradoria da Fazenda Nacional (representante judicial da parte impetrada) no dia seguinte ao da juntada do mandado de intimação para ciência da sentença (fl. 501-v) e se encerrou no dia 11 de maio de 2007, não obstante a carga dos autos feita àquela Procuradoria em 13 de junho de 2007 (fl. 503-v), considerando que àquela data a mesma já havia firmado ciência da sentença proferida" (fl. 203).

   Assim, por estar em dissonância com o entendimento desta Corte, merece reforma o acórdão recorrido.

   O...