Acórdão nº AgRg no REsp 1148543 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
| Data | 28 Junho 2011 |
| Número do processo | AgRg no REsp 1148543 / SP |
| Órgão | Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.543 - SP (2009⁄0072489-0)
| RELATOR | : | MINISTRO CASTRO MEIRA |
| AGRAVANTE | : | CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF⁄SP |
| ADVOGADO | : | SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S) |
| AGRAVADO | : | D.N.L. -M. |
| ADVOGADO | : | CRISTIANE SILVA OLIVEIRA E OUTRO(S) |
EMENTA
ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE.
-
O oficial de farmácia, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria, nos termos da Súmula 120⁄STJ.
-
Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Brasília, 28 de junho de 2011(data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.543 - SP (2009⁄0072489-0)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF⁄SP ADVOGADO : SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S) AGRAVADO : D.N.L. -M. ADVOGADO : CRISTIANE SILVA OLIVEIRA E OUTRO(S) RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, assim ementada:
ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE.
-
Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.
-
O oficial de farmácia, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria, nos termos da Súmula 120⁄STJ.
-
Recurso especial não provido (fl. 224).
No regimental, o agravante sustenta que "o oficial de farmácia somente poderá exercer a responsabilidade técnica de estabelecimento farmacêutico em hipótese excepcional, vale dizer, se presente o interesse público" (fl. 242).
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.543 - SP (2009⁄0072489-0)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE.
-
O oficial de farmácia, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria, nos termos da Súmula 120⁄STJ.
-
Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA: Inicialmente, importa ressaltar que a possibilidade de o oficial de farmácia ser o responsável técnico de seu próprio estabelecimento já foi por diversas vezes analisada neste Egrégio Tribunal Superior.
A Súmula 120⁄STJ estabelece que "O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria". Isso se justifica porque Ânas drogarias não há manipulação de fórmulas, mas apenas exposição e venda ao público de medicamentos prontos e perfeitamente embalados, produzidos por terceiros (indústria farmacêutica, nas quais já...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO