Acórdão nº REsp 870704 / SC de T4 - QUARTA TURMA

• Número do processo: REsp 870704 / SC
• Data: 14 Junho 2011
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 870.704 - SC (2006⁄0162265-3)

RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE	:	R.L.D.M.
ADVOGADOS	:	RUBEM LAURO DE MELO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO
		DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA
RECORRIDO	:	J.B.M.
ADVOGADO	:	LUIZ GONZAGA GUEDES MARTINS

EMENTA

DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. OMISSÕES. EXECUÇÃO EXTINTA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO EXECUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos da Súmula n. 387⁄STF, a cambial emitida ou aceita, com omissões ou em branco, somente até a cobrança ou o protesto pode ser completada pelo credor de boa-fé.

2. A execução anteriormente proposta com base em promissória contendo omissões nos campos relativos à data da emissão, nome da emitente e do beneficiário, além da cidade onde foi sacada, foi extinta por desistência. Descabe agora ao credor, após o preenchimento dos claros, ajuizar novo processo executório, remanescendo-lhe apenas a via ordinária.

3. Recurso especial não provido.

   ACÓRDÃO

   A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, M.I.G., A.C.F. e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Dr(a). BEATRIZ CRUZ DA SILVA, pela parte RECORRENTE: RUBEM LAURO DE MELO

   Brasília (DF), 14 de junho de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

   Relator

   RECURSO ESPECIAL Nº 870.704 - SC (2006⁄0162265-3)

   RECORRENTE	:	R.L.D.M.
   ADVOGADO	:	RUBEM LAURO DE MELO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO
   RECORRIDO	:	J.B.M.
   ADVOGADO	:	LUIZ GONZAGA GUEDES MARTINS

   RELATÓRIO

   O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Jugleide Bortoli Maran ajuizou embargos à execução em face de R.L. deM. sustentando que a nota promissória, no valor de R$ 21.000,00, que embasou cobrança anterior não possuía, naquela ocasião, o preenchimento de todos os campos (data, nome do emitente e do beneficiário, além da cidade de emissão da cambial), o que ensejou o pedido de desistência. Preenchendo os campos antes faltantes, tornou o credor a manejar novo processo executivo com base no mesmo título; contudo foi tida por nula a cártula porque decorrente de agiotagem, com juros ilegais e capitalizados.

   O acórdão impugnado, reconhecendo de ofício a inexigibilidade do título, decretou a extinção da execução, em aresto assim ementado:

   EXECUÇÃO. Nota promissória. Embargos rejeitados. Título que apresentava defeito formal. Execução anterior extinta. Preenchimento dos claros e ajuizamento de outra execução. Inviabilidade jurídica. Extinção. Solução que se adota de ofício. Recursos prejudicados.

   Tendo o Judiciário, através de provimento judicial transitado em julgado, extinguido a execução em razão da ausência de data na promissória exequenda, tem o credor o direito de perseguir seu crédito na via ordinária. No entanto, não faz-se admissível juridicamente o suprimento do defeito apontado na decisão, mediante preenchimento pelo credor, para fins de propositura de nova ação executiva. (fl. 164)

   Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 197-209).

   Às razões do especial, além de dissídio, alega-se ofensa aos arts. 267, inciso VIII, art. 583 e 585, todos do CPC; e arts. 75 e 76 do Decreto 57.663⁄66 - Lei Uniforme de Genebra.

   Aduz o recorrente, em síntese, que a desistência do primeiro processo de execução não o impede de ajuizar novamente a ação, sanando os vícios da cártula, de modo a tornar perfeito o título executivo.

   Contra-arrazoado (fls. 284-288), o especial foi admitido (fls. 293-294)

   É o relatório.

   RECURSO ESPECIAL Nº 870.704 - SC (2006⁄0162265-3)

   RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
   RECORRENTE	:	R.L.D.M.
   ADVOGADO	:	RUBEM LAURO DE MELO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO
   RECORRIDO	:	J.B.M.
   ADVOGADO	:	LUIZ GONZAGA GUEDES MARTINS

   EMENTA

   DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. OMISSÕES. EXECUÇÃO EXTINTA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO EXECUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos da Súmula n. 387⁄STF, a cambial emitida ou aceita, com omissões ou em branco, somente até a cobrança ou o protesto pode ser completada pelo credor de boa-fé.

2. A execução anteriormente proposta com base em promissória contendo omissões nos campos relativos à data da emissão, nome da emitente e do beneficiário, além da cidade onde foi sacada, foi extinta por desistência. Descabe agora ao credor, após o preenchimento dos...