Decisão Monocrática nº 2010/0075265-7 de CE - CORTE ESPECIAL

• Número do processo: 2010/0075265-7
• Data: 21 Maio 2010
• Órgão: Corte Especial (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.301.632 - PE (2010/0075265-7)

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

AGRAVANTE : M.P.T.

ADVOGADO : SÉRGIO SILVIO GOMES ALVES

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. PRETENSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ.

2. In casu, o Tribunal local analisou a questão da indenização dos autores, de acordo com as provas juntadas aos autos. Consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, destaca-se, à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, in verbis: "(...) Corroboro os doutos fundamentos acima transcritos e destaco, como bem salientou a União, que o falecido pai da Demandante só foi considerado ex-combatente, para fins de gozar dos benefícios

   estendidos aos integrantes da Marinha Mercante pela Lei nº 1.756/52, consoante se constata da certidão acostada aos autos pela

   Requerente, advinda da Diretoria de Portos e Costas do ministério da Marinha. (...)"

3. Agravo de instrumento não conhecido.

   M.P.T. interpõe agravo de instrumento com o intuito de ver reformada a r. decisão que não admitiu seu recurso especial, sob o fundamento de que o exame do tema suscitado na peça recursal implica reexame probatório, (a condição de ex-combatente do pai da autora) aplicando-se ao caso o disposto na Súmula nº 7/STJ.

   Os autos noticiam que, em sede de apelação cível, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prolatou v. acórdão em desfavor da parte agravante, o qual recebeu a ementa que ora se transcreve (fl.

   96):

   AMINISTRATIVO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. PRETENSÃO DE OBTER PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 5.315/67.

   PRECEDENTES.

1. Hipótese em que o pai da Autoria não fazia parte da Marinha de Guerra do Brasil, visto ter sido marinheiro pertencente ao Quadro de Pessoal Civil da Marinha Mercante Nacional.

2. Ausência de participação do “de cujus” em operações bélicas, nos termos da Lei nº 5.315/67.

3. A simples participação do extinto genitor da Demandante em duas ou mais viagens em zonas de ataque submarino, como marinheiro civil da Marinha Mercante, não lhe conferia a condição de ex-combatente, para o fim de concessão de pensão especial disposta na Lei 4.242/63 c/c a Lei nº 5.315/67, mas, tão-somente, para gozar dos benefícios estendidos aos integrantes da Marinha Mercante pela Lei nº 1.756/52.

   Apelação improvida.

   Inconformada com o teor da decisão prolatada, a agravante interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, onde alegou violação ao artigo 53, incisos II e II do ADCT e artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988, Leis nºs 5.315/67, 5.698/71, 4.242/63 e 3.765/60, além de divergência jurisprudencial.

   Apresentadas contra-razões ao apelo extremo (fls. 113/124), e contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 132/135).

   Brevemente relatados, DECIDO.

   Prima facie, tenho que, não merecem acolhida as pretensões da agravante. Isto porque, o recurso especial, objeto do presente instrumento de agravo, não reúne condições de admissibilidade.

   Isso porque as razões norteadoras do acórdão objurgado calcaram-se na análise do conjunto fático-probatório posto nos autos, não sendo esta a via própria para se aferir acerca das provas dos autos consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado,

   litteris (fl. 91):

   "(...) Corroboro os doutos fundamentos acima...