Decisão Monocrática nº 2009/0166331-1 de CE - CORTE ESPECIAL

• Data: 19 Maio 2010
• Número do processo: 2009/0166331-1
• Órgão: Corte Especial (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.205.896 - GO (2009/0166331-1)

RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) AGRAVANTE : G.C.

ADVOGADO : CRISTIENE PEREIRA SILVA E OUTRO(S)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CASO NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO HOMICÍDIO QUALIFICADO. REEXAME

FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ).

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por G.C., contra decisão que, com base no enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao seu recurso especial.

O recurso obstado, fundamentado na alínea "a" do permissivo

constitucional, foi apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, assim ementado:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE VENENO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FATO ATÍPICO. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICANTE. IMPOSSIBILIDADE.

A absolvição sumária, nos processos de competência do Tribunal do Júri, com fulcro na atipicidade da conduta (art. 415, II, CPP), reclama a nítida inexistência de norma tipidicando o fato em

abstrato, porquanto, nessa fase, a dúvida desfavorece o acusado, diante do império do princípio in dubio pro societate. Havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria (art.

413, CPP) impõe-se a pronúncia, viabilizando a apreciação do meritum causae pelo colegiado popular. Não cabe ao Tribunal revisor da decisão de pronúncia excluir circunstâncias qualificantes constantes da denúncia e mantidas na decisão recorrida, com suporte em indícios suficientes, sob pena de afrontar a soberania do Tribunal Popular, naturalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

No especial, sustenta o recorrente que o aresto contrariou os arts.

386, incisos III e V, e 411 do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que o caso não se trata de homicídio e que

"constata-se a inexistência de indícios suficientes à pronuncia" (fls. 405).

Contraminuta apresentada a fls. 459/460.

O Ministério Público Federal, a fls. 469/470, opina pelo não

conhecimento do recurso.

É o breve relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

No caso, o agravante sustenta, em síntese, que não pode ser

responsável pela morte de sua esposa, uma vez que o casal fez um pacto de morte e ambos tomaram a mesma quantidade de veneno, no entanto,...