Acórdão nº AgRg no Ag 1374625 / MG de T5 - QUINTA TURMA

Número do processoAgRg no Ag 1374625 / MG
Data28 Junho 2011
ÓrgãoQuinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.374.625 - MG (2011⁄0004412-5)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : F.D.A.
ADVOGADO : JOSE CARVALHO DO NASCIMENTO JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : OS MESMOS

EMENTA

AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 65 E 68 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO DE PROVA.

  1. A aplicação da atenuante da menoridade penal não foi debatida na Corte de origem, tampouco foi objeto de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. Aplicação da Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça.

  2. Em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, pode esta Egrégia Corte realizar, a pedido ou de ofício, reexame da individualização da pena. Neste ponto, evidencia-se a desnecessidade de reexame de fatos e provas, mas apenas a análise da fundamentação utilizada pelo decreto condenatório.

  3. Agravos regimentais desprovidos.

    ACÓRDÃO

    RETIFICAÇÃO DE PROCLAMAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

    Brasília (DF), 28 de junho de 2011 (Data do Julgamento)

    MINISTRA LAURITA VAZ

    Relatora

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.374.625 - MG (2011⁄0004412-5)

    AGRAVANTE : F.D.A.
    ADVOGADO : JOSE CARVALHO DO NASCIMENTO JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
    AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    AGRAVADO : OS MESMOS

    RELATÓRIO

    EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

    Trata-se de agravo regimental interposto por F.D.A. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos, in verbis:

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OITIVA DE TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DO RÉU. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. ARGUÍDA VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 65 E 68 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO." (fl. 402)

    Sustenta FÁBIO DE ALMEIDA, nas razões do regimental, que deveria de ser reconhecida, de ofício, a atenuante da menoridade. Aduz, para tanto, haver farta documentação produzida pelo próprio Poder Público constante nos autos, onde se comprova que o ora Agravante nasceu em 05⁄06⁄83, sendo portanto, dispensável a certidão de nascimento para comprovar a idade.

    Por sua vez, alega o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em suas razões, que "averiguar se houve violação ao art. 59 do Código Penal, que tem como principal escopo a aferição das circunstâncias judiciais para fixação da pena no mínimo legal, demandaria, necessariamente, o reexame do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado, nesta estreita sede recursal, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 425).

    É o relatório.

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.374.625 - MG (2011⁄0004412-5)

    EMENTA

    AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 65 E 68 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO DE PROVA.

  4. A aplicação da atenuante da menoridade penal não foi debatida na Corte de origem, tampouco foi objeto de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. Aplicação da Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça.

  5. Em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, pode esta Egrégia Corte realizar, a pedido ou de ofício, reexame da individualização da pena. Neste ponto, evidencia-se a desnecessidade de reexame de fatos e provas, mas apenas a análise da fundamentação utilizada pelo decreto condenatório.

  6. Agravos regimentais desprovidos.

    VOTO

    EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

    Quanto ao pedido formulado por F.D.A. para...

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