Acórdão nº HC 177980 / BA de T5 - QUINTA TURMA

• Data: 28 Junho 2011
• Número do processo: HC 177980 / BA
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 177.980 - BA (2010⁄0121406-4)

RELATOR	:	MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE	:	J.L.S.J.
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE	:	L A (PRESO)
ADVOGADO	:	JUSCELINO LEMOS SANTOS JÚNIOR

EMENTA

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE QUANDO PRESENTES PROVAS OUTRAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ E STF. ALEGADA NULIDADE INEXISTENTE.

1. Se mostra prescindível a perícia - exame de corpo de delito - para os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor que, por vezes, não deixam vestígios, máxime havendo nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento. Precedentes do STJ e STF.

2. Nos crimes contra os costumes a palavra da vítima assume preponderante importância, se coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos, como é o caso da hipótese vertente, em que a ofendida expôs os fatos com riqueza de detalhes, tudo em conformidade com os demais depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo.

3. "A palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios" (HC 135.972⁄SP).

   CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS OFENDIDOS. VALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA.

1. A assertiva de inexistência do respaldo probatório para a condenação do paciente reclama o revolvimento aprofundado do conjunto de elementos contidos no processado, ao qual não é o mandamus o instrumento adequado, sendo inviável proceder-se conforme requerido no remédio constitucional.

2. Ainda que assim não fosse, in casu, constata-se que o Juízo Singular, ao proferir a sentença, após proceder ao cotejo do contexto probatório, formou seu livre convencimento, concluindo pela existência de autoria e materialidade assestadas ao paciente, fundamentando o édito repressivo no depoimento dos policiais.

3. Embora existam críticas acerca do valor das declarações prestadas pelo ofendido - no caso os policiais, representado o Estado Administrador⁄sujeito passivo do crime -, é certo que tal elemento de prova é admitido para embasar o édito condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade, desde que sopesada a credibilidade do depoimento.

4. Nesse contexto, e com maior razão, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborada em juízo.

5. Ordem denegada.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), G.D., Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

   SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. JUSCELINO LEMOS SANTOS JÚNIOR (P⁄ PACTE.) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

   Brasília (DF), 28 de junho de 2011. (Data do Julgamento).

   MINISTRO JORGE MUSSI

   Relator

   HABEAS CORPUS Nº 177.980 - BA (2010⁄0121406-4)

   IMPETRANTE	:	J.L.S.J.
   IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
   PACIENTE	:	L A (PRESO)
   ADVOGADO	:	JUSCELINO LEMOS SANTOS JÚNIOR

   RELATÓRIO

   O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de L. A. S., cidadão norte-americano, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação n.º 24033-4⁄2003).

   Noticiam os autos que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa por violação ao disposto no art. 214 e art. 224, alínea "a" (atentado violento ao pudor), e art. 333, (corrupção ativa) c⁄c art. 69 (concurso material), todos do Código Penal, nos autos do Processo-Crime nº 140.02.944769-9, da 2ª Vara da Infância e Juventude.

   Conforme cópias acostadas ao writ, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento à apelação e rejeitou os Embargos Infringentes n.º 37543-6⁄2006 (e-STJ fls. 785 a 792 e 1.128 a 1.134).

   Sustenta o impetrante ser o paciente vítima de constrangimento ilegal, ao argumento de que seria nulo o processo, porquanto não foi observado o disposto no art. 158 do Código de Processo Penal, que determina a realização de exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígios, bem como pela absoluta falta de prova do crime de corrupção ativa.

   Requer, liminarmente, a suspensão dos atos processuais e, no mérito, pugna pela absolvição do paciente com o declaração de nulidade do feito.

   Documentação juntada aos autos (e-STJ fls. 13 a 1.210).

   A liminar foi indeferida em 16-8-10 (e-STJ 1.224 a 1.225).

   Informações prestadas (e-STJ fls. 1.231 a 1.428).

   A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 1.435 a 1.438 e 1.451 a 1.455).

   É o relatório.

   HABEAS CORPUS Nº 177.980 - BA (2010⁄0121406-4)

   VOTO

   O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Conforme relatado, busca o impetrante, pelo presente writ, a absolvição do paciente com o declaração de nulidade do feito, uma vez que não teria sido observado o disposto no art. 158 do Código de Processo Penal, que determina a realização de exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígios, bem como pela absoluta falta de prova do crime de corrupção ativa.

   Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa por violação ao disposto no art. 214 e art. 224, alínea "a", e art. 333, c⁄c art. 69, todos do Código Penal, nos autos do Processo-Crime nº 140.02.944769-9, da 2ª Vara da Infância e Juventude.

   Se seu turno o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento à Apelação n.º 24033-4⁄2003 e rejeitou os Embargos Infringentes n.º 37543-6⁄2006 (e-STJ fls. 785 a 792 e 1.128 a 1.134).

   Sem razão, contudo o impetrante.

   Quanto à alegada violação ao art. 158 do CPP (exame de corpo de delito), assim se pronunciou o Tribunal a quo (e-STJ fl. 788):

   "[...] também se rejeita a preliminar de nulidade do processo - ausência de perícia - ofensa ao devido processo legal, art. 5 LIV CF - ofensa ao artigo 158 do Código de Processo Penal, pois se trata, de atentado violento ao pudor, o crime imputado ao apelante, que nem sempre deixa vestígios. O exame de corpo delito foi suprido pela prova testemunhal.

   O STF assim se pronunciou:

   Desnecessidade do exame pericial. Atentado violento ao pudor. Prova, Ausência do exame de corpo de delito. Nulidade inexistente. Hipótese de crime que não deixa vestígios. O exame de corpo de delito é dispensável para a apuração do crime de atentado violento ao pudor, pois este delito não está entre aqueles que exigem obrigatoriamente o exame pericial, ... (STF, RT 752⁄525)"

   Pois bem.

   Certo é que se mostra prescindível a perícia - exame de corpo de delito - para os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor que, por vezes, não deixam vestígios, máxime havendo nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento.

   Nesse sentido, o entendimento desta Quinta Turma do STJ, valendo citar:

   PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. ART. 213, CAPUT, C⁄C ART. 224, "A", DO CP. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA DO RÉU. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS A PARTIR DAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS.

   I - "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." (Enunciado n.º 523 da Súmula do Pretório Excelso)

   II - A perícia não é, necessariamente, imprescindível, em sede dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Havendo nos autos outras provas capazes de levar ao convencimento do julgador, não há que se falar em nulidade processual por ausência do exame de corpo de delito (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).

   Petição recebida como habeas corpus.

   Writ denegado.

   (PET 4.369⁄PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 7-3-2006, publicado no DJ 10-4-2006)

   Na mesma linha, a egrégia Sexta Turma:

   RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1. "A ausência de laudo pericial não tem o condão de afastar os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos quais a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios" (HC-47.212⁄MT, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 13.3.06).

2. Conforme a jurisprudência desta Corte, uma vez inexistente o exame de corpo de delito, tal fato não tem o condão de descaracterizar a tipicidade da conduta narrada na exordial acusatória, haja vista a possibilidade de ser suprido por depoimentos testemunhais, conforme previsão do art. 167 do Estatuto Repressivo.

3. A rejeição da denúncia somente tem cabimento em casos em que se verifique de plano a atipicidade da conduta, sem a necessidade de o magistrado, na simples decisão de recebimento, efetuar um exame aprofundado da prova, cuja apreciação deve aguardar momento oportuno, qual seja a instrução criminal.

4. O Tribunal a quo, em sede de ação penal originária, ao concluir pela ausência de prova material do estupro, incursionou em profunda

   análise da prova e assim antecipou-se, indevidamente, ao julgamento de mérito da lide, em momento sabidamente inoportuno, no qual é vedada a análise exauriente da prova.

5. Recurso ao qual se dá provimento. (REsp 401.028⁄MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, publicado no DJe 22⁄03⁄2010)

   Não diverge, o Supremo Tribunal...