Acórdão nº RHC 26434 / PR de T5 - QUINTA TURMA

• Número do processo: RHC 26434 / PR
• Data: 28 Junho 2011
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 26.434 - PR (2009⁄0134464-4)

RELATORA	:	MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE	:	E.P.B.
ADVOGADO	:	ALUÍZIO BALIU BAENA
RECORRIDO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Magistrado Singular, na sentença de pronúncia, limitou-se a demonstrar, de forma comedida, a materialidade do crime e os indícios de autoria da conduta delitiva para submeter o ora Paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem incorrer no vício do excesso de linguagem.

2. A prolação de sentença de pronúncia e sua confirmação pela Corte a quo exigem a explicitação suficiente dos fundamentos que levaram os órgãos jurisdicionais ordinários a assim decidirem, evitando-se futura arguição de nulidade por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

3. Recurso desprovido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Napoleão Nunes Maia Filho.

   Brasília (DF), 28 de junho de 2011 (Data do Julgamento)

   MINISTRA LAURITA VAZ

   Relatora

   RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 26.434 - PR (2009⁄0134464-4) (f)

   RECORRENTE	:	E.P.B.
   ADVOGADO	:	ALUÍZIO BALIU BAENA
   RECORRIDO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

   RELATÓRIO

   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

   Trata-se de recurso ordinário habeas corpus impetrado em favor de E.P.B., pronunciado como incurso no crime homicídio simples, em face de acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

   "HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO SIMPLES NO TRÂNSITO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM E FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TESES DA DEFESA - NÃO É O CASO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR SUPOSTA FALTA DE EXAME DO SUSTENTADO PELA DEFESA, QUANDO CONSTATADO QUE ELA FAZ REFERÊNCIA EXPRESSA A ALEGAÇÃO DA DEFESA DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS DO TIPO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA O DE HOMICÍDIO CULPOSO - NÃO SE MATERIALIZA EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA QUANDO A LINGUAGEM FORMAL, SEUS EFEITOS E O CONTEXTO DE EXPRESSÃO PODEM SER COMPREENDIDOS PELO SIGNIFICADO DE DECISÃO JUDICIAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A PROPICIAR JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INC. LV DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO E DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA." (fl. 73)

   O Recorrente repisa os argumentos do habeas corpus na origem, aduzindo constrangimento ilegal por excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Requer, o reconhecimento da nulidade para que outra seja proferida.

   Contrarrazões às fls. 165⁄169.

   O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 175⁄181, opinando pela desprovimento do recurso.

   É o relatório.

   RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 26.434 - PR (2009⁄0134464-4) (f)

   EMENTA

   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Magistrado Singular, na sentença de pronúncia, limitou-se a demonstrar, de forma comedida, a materialidade do crime e os indícios de autoria da conduta delitiva para submeter o ora Paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem incorrer no vício do excesso de linguagem.

2. A prolação de sentença de pronúncia e sua confirmação pela Corte a quo exigem a explicitação suficiente dos fundamentos que levaram os órgãos jurisdicionais ordinários a assim decidirem, evitando-se futura arguição de nulidade por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

3. Recurso desprovido.

   VOTO

   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

   Infere-se da leitura dos autos que o Recorrente foi denunciado como incurso no art. 121, caput, c.c. art. 61, inciso II e art. 70, todos do Código Penal, porque no dia 16 de fevereiro de 1999, assumindo deliberadamente o risco de vir a colher a vida de terceiros, após conduzir seu veículo na contramão, embriagado e fazendo "racha" com um terceiro não identificado, colidiu com a motoneta da vítima, causando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte.

   O Recorrente foi pronunciado nos termos da denúncia, sendo a sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela Defesa. Entretanto, nos autos do HC n.º 30.123⁄PR, da minha relatoria, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a pronúncia, em acórdão assim ementado:

   "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO, PELO JUÍZO PROCESSANTE, DAS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS ARROLADAS TEMPESTIVAMENTE. ARGÜIÇÃO OPORTUNA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS E PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO.

1. Argüida, oportunamente, na fase de alegações finais, o constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de inquirição das testemunhas exclusivas arroladas na defesa prévia, não há, portanto, que se falar em convalidação do ato irregular, a teor do disposto no art. 572, inc. II, do Código de Processo Penal.

2. Verificado, na hipótese, que o juízo processante, ao pronunciar o réu, valeu-se de prova testemunhal trazida apenas pela acusação e produzida na instrução criminal para fundamentar o seu juízo perfunctório de convicção dos fatos, tem-se, efetivamente, comprovado o prejuízo à defesa do acusado.

3. Ordem concedida para determinar a anulação da sentença de pronúncia e a reabertura do judicium accusationis, com a devida oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente na defesa prévia do paciente." (HC 30123⁄PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2005, DJ 02⁄05⁄2005, p. 383)

   O Juiz Presidente do Tribunal do Júri, após a oitiva das testemunhas de defesa, prolatou nova sentença, pronunciando o acusado nos seguintes termos:

   "Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronuncia que exista certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio in dúbio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova. Não obstante isso, o juiz está obrigado a dar os motivos de seu convencimento apreciando a prova existente nos autos, embora não deva valorá-la subjetivamente. Cumpre-lhe limitar-se única e exclusivamente apontar a prova do crime e os indícios de autoria, para não exercer influência no ânimo dos jurados, que serão os competentes para o exame aprofundado da matéria.

   Pois, bem, feitas tais colocações de ordem teórica, no caso concreto tem-se que a materialidade delitiva restou comprovada...