Acórdão nº HC 161429 / PI de T5 - QUINTA TURMA

• Data: 14 Junho 2011
• Número do processo: HC 161429 / PI
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 161.429 - PI (2010⁄0019741-0)

RELATOR	:	MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)
IMPETRANTE	:	W.L.R.R.
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
PACIENTE	:	J A DA R (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO.

1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional.

2. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

3. No caso concreto, a privação da liberdade do paciente encontra-se fundamentada na periculosidade e no desrespeito às normas legais, caracterizados pelo modus operandi do delito, revestido de abuso de confiança, visto que a vítima, de apenas 6 (seis) anos de idade, pertencia ao seu convívio familiar.

4. O alegado excesso de prazo não foi debatido na origem, portanto, não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Esta Corte, em orientação uníssona, compreende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis.

6. Ordem denegada.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem.Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 14 de junho de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU

   (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)

   Relator

   HABEAS CORPUS Nº 161.429 - PI (2010⁄0019741-0)

   RELATOR	:	MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)
   IMPETRANTE	:	W.L.R.R.
   IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
   PACIENTE	:	J A DA R (PRESO)

   RELATÓRIO

   O SENHOR MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ):

   Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor do ora paciente, ao argumento que ele sofre constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo denegou a ordem onde se pleiteava o relaxamento da prisão cautelar, em face da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como pelo excesso de prazo na instrução criminal, além das suas condições pessoais favoráveis.

   Noticia que o paciente foi preso em flagrante, no dia 16.09.09, o que resultou na ação penal pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal.

   Aduz o impetrante que a segregação imposta deve ser desconstituída, pelo constrangimento ilegal perpetrado, pois a instrução criminal já persiste há quatro meses, o que caracterizaria violação da garantia da duração razoável do processo. Requer, ainda, alternativamente, que seja concedida sua transferência para a cadeia pública de Rio Grande do Piauí⁄PI, argumentando que o estabelecimento prisional em que se encontra é distante dos seus familiares, provocando um abalo em sua saúde, e aumento do seu risco de vida.

   Postula o provimento do mandamus a fim de ser concedida a ordem liberatória, diante do seu induvidoso direito em responder ao processo criminal em liberdade, em obediência ao princípio da presunção de inocência.

   O Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA indeferiu o pedido liminar (fl. 190).

   No seu parecer, o douto Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 196⁄201).

   É o relatório.

   HABEAS CORPUS Nº 161.429 - PI (2010⁄0019741-0)

   RELATOR	:	MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)
   IMPETRANTE	:	W.L.R.R.
   IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
   PACIENTE	:	J A DA R (PRESO)

   EMENTA

   HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO.

1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional.

2. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

3. No caso concreto, a privação da liberdade do paciente encontra-se fundamentada na periculosidade e no desrespeito às normas legais, caracterizados pelo modus operandi do delito, revestido de abuso de confiança, visto que a vítima, de apenas 6 (seis) anos de idade, pertencia ao seu convívio familiar.

4. O alegado excesso de prazo não foi debatido na origem, portanto, não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Esta Corte, em orientação uníssona, compreende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis.

6. Ordem denegada.

   HABEAS CORPUS Nº 161.429 - PI (2010⁄0019741-0)

   RELATOR	:	MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)
   IMPETRANTE	:	W.L.R.R.
   IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
   PACIENTE	:	J A DA R (PRESO)

   VOTO

   O SENHOR MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ) (RELATOR:

   O pedido inicial, em síntese, expõe a tese da possibilidade da concessão de liberdade provisória ao acusado.

   A ele não assiste razão, pelos fundamentos a seguir.

   O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a alteração do art. 2º, II, da Lei nº 8.072⁄90, pela Lei nº 11.646⁄07, que retirou a proibição de liberdade provisória aos presos em flagrante delito por prática, em tese, de crime hediondo ou equiparado, firmou a compreensão de que o caráter excepcional da prisão cautelar, somente, se justificaria pelo reconhecimento de uma das circunstâncias insculpidas no art. 312, do Código de Processo Penal.

   Confira-se:

   A atual jurisprudência desta Corte admite a concessão de liberdade provisória em crimes hediondos ou equiparados, em hipóteses nas quais estejam ausentes os fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo penal. Precedentes desta Corte. Em razão da supressão, pela lei 11.646⁄2007, da vedação à concessão de liberdade provisória nas hipóteses de crimes hediondos, é legítima a concessão de liberdade provisória ao paciente, em face da ausência de fundamentação idônea para a sua prisão. A análise do pleito de afastamento da qualificadora surpresa do delito de homicídio consubstanciaria indevida incursão em matéria probatória, o que não é admitido na estreita via do habeas corpus. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.

   (HC 92824, Relator(a): Min. J.B., Segunda Turma, julgado em 18⁄12⁄2007, DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-02 PP-00367 JC v. 35, n....