Acordão nº 20110747571 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Junio de 2011

• Magistrado Responsável: ANISIO DE SOUSA GOMES
• Data da Resolução: 14 de Junio de 2011
• Emissor: Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo)
• Nº processo: 20110747571

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PROC. TRT/SP Nº 0175400-25.2008.5.02.0371 – RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes 1º RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE MOGI DAS CRUZES, SUZANO, POÁ, BIRITIBA MIRIM E SALESÓPOLIS 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A 1º RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A 2º RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 3º RECORRIDO : HSBC BBANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO 4º RECORRIDO : BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A 5º RECORRIDO : BANCO CITIBANK S/A 6º RECORRIDO : BANCO SAFRA S/A

Inconformados com a r. sentença de fls. 619/630, da E. 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. Silvio Luiz de Souza, cujo relatório adoto, que julgou a ação EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, integrada pelas rr. decisões de fls. 684/686 e fls. 687/688, dando provimento aos embargos de declaração, recorrem o sindicato autor e o sexto reclamado. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário às fls. 701/708, pretendendo a reforma da r. sentença quanto à condenação dos reclamados em obrigação de não fazer, no que concerne à prática de atos antisindicais, assédio moral com o intuito de inibir o exercício do direito de greve; suspensão dos processos de interdito proibitório. O sexto reclamado, Banco Santander (Brasil) S/A, interpõe recurso adesivo às fls. 803/811, arguindo preliminar de extinção do feito sem julgamento do mérito por perda de objeto; não cabimento da ação civil pública; ilegitimidade ad causam; falta de interesse de agir. Contrarrazões, fls.714/720 (3º reclamado - Banco do Brasil S/A); fls. 728/745 (1a reclamada - Caixa Econômica Federal); fls. 749/761 (6ª reclamada - Banco Santander Banespa S/A); fls. 762/768 (8º reclamado HSBC Bank Brasil); fls. 769/782 (1º e 4º reclamados - Itaú Unibanco); fls. 814/820, com cópia às fls. 821/827 (10ª reclamada - Banco Citibank ); fls. 841/847 (9ª reclamada - Banco Safra). Contrarrazões do sindicato-autor ao

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PROC. TRT/SP Nº 0175400-25.2008.5.02.0371 – recurso adesivo do Banco Santander (Brasil), fls. 833/840). Representação regular, fls. 30 (reclamante); fls. 151/159 Banco Santander (Brasil). Custas recolhidas, fls. 709/710. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, às fls. 852/854, pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Contrariamente ao sustentado pelo Banco Santander em suas contrarrazões, o recurso interposto pelo sindicato-autor é tempestivo, considerado o feriado da semana semana, no período de 31/03 a 02/04/2010, conforme Portaria GP Nº 42/2009 (DOEletrônico - cad. Jud. - 30/11/2009). Não conheço das preliminares arguidas pela Caixa Econômica Federal (impossibilidade jurídica do pedido - impossibilidade de declinar a competência exclusiva do Juízo; inépcia da inicial; carência de ação falta de interesse de agir; litisconsórcio passivo - impossibilidade; inadequação da via eleita; conexão - inexistência), pois as contrarrazões são meio impróprio para manifestar insurgência em relação a entendimento desfavorável a tese defensiva. Para adequação das matérias, inverto a ordem de apreciação dos recursos, e passo à análise do adesivo interposto pelo Banco Santander. RECURSO SANTANDER (BRASIL) ADESIVO INTERPOSTO PELO BANCO

PRELIMINARMENTE 1. Intimação do Parquet Trabalhista, requerida no parecer do d. Ministério Público do Trabalho O requerimento de intimação do d. Parquet quanto às

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PROC. TRT/SP Nº 0175400-25.2008.5.02.0371 – decisões dos embargos de declaração de fls. 684/686 e 687/688, objeto dos requerimentos de fls. 544 e 551, encontra-se superada em face da remessa dos autos autos e manifestação do i. Procurador do Trabalho às fls. 700, datada de 22/04/2010, e protocolada na MM. Vara do Trabalho em 30/04/2010, após a juntada aos autos das decisões de embargos de declaração. Nada a reconsiderar.

2. Perda de objeto Alega o Banco recorrente que o movimento paredista teve seu término em 23/10/2008, e que a Convenção Coletiva de Trabalho 2008/2009 foi assinada em 30/10/2008, e assim, considerando que a inicial indica como fundamento da ação o reajuste salarial e melhores condições...