Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

• Número do processo: AgRg no AREsp 913 / DF
• Data: 02 Agosto 2011
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 913 - DF (2011⁄0033493-6)

RELATOR	:	MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE	:	F.J.D.M.
ADVOGADO	:	VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR	:	T.F.T.L. E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR NÃO TER SIDO COMPROVADO SER O RECORRENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.

1. De acordo com o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713⁄88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Nos termos, ainda, do art. 30 da Lei n. 9.250⁄95, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n. 7.713⁄88, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

2. No caso concreto, conforme consignado pelo Tribunal de origem, o laudo elaborado pela Junta Médica Oficial da Polícia Civil do Distrito Federal concluiu que o autor⁄periciando foi submetido a implante de marca-passo definitivo, encontra-se assintomático, inclusive sem uso de medicamentos, o que lhe retira a caracterização de portador de cardiopatia grave. Consta do acórdão recorrido, ainda, que não há nos autos comprovação de que o autor é portador de cardiopatia grave; ao contrário, o único laudo médico colacionado pelas partes concluiu que o autor, "de acordo com os critérios estabelecidos pela Sociedade Brasileira de Cardiopatia, enquadra-se na Classe I, não sendo caracterizado como portador de cardiopatia grave". E depois de ressaltar que, em conformidade com o Manual de Perícia Médica mencionado pelo próprio autor, a cardiopatia é considerada grave apenas para os casos especificados nas Classes II, III e IV, o Tribunal de origem arrematou: "Assim, considerando que o conjunto fático-probatório carreado para os autos concluiu que o autor⁄apelante não é portador de cardiopatia de natureza grave, impõe-se a manutenção da r. sentença recorrida." Dessa forma, não cabe a esta Corte infirmar a conclusão adotada na origem, eis que para tanto seria necessária a análise do contexto fático-probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a natureza do recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.

3. Agravo regimental não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

   "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."

   Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, H.M. e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 02 de agosto de 2011.

   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

   AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 913 - DF (2011⁄0033493-6)

   RELATOR	:	MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
   AGRAVANTE	:	F.J.D.M.
   ADVOGADO	:	VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	DISTRITO FEDERAL
   PROCURADOR	:	T.F.T.L. E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão através da qual, por considerar inadmissível o recurso especial, acabei por negar provimento ao agravo nos termos da seguinte ementa:

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR NÃO TER SIDO COMPROVADO SER O RECORRENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.

   No agravo regimental, o autor da ação reitera os argumentos contidos no agravo em recurso especial, no sentido de que não se aplica ao caso a Súmula 7⁄STJ, e de que os documentos dos autos demonstram ser ele portador de cardiopatia grave, tanto que foi submetido a uma intervenção cirúrgica para implante de marcapasso, sendo incabível, por isso, qualquer interpretação no sentido de que a cardiopatia da qual é portador não seria classificada como grave.

   Afirma, ainda, que o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713⁄88 não restringe o direito à isenção do imposto de renda somente para os aposentados portadores de cardiopatia classificada nas Classes II, III ou IV. Em outras palavras, diz que o dispositivo legal em questão pressupõe, para fins de isenção, que o aposentado seja portador de cardiopatia grave, independentemente da classificação funcional do coração nas Classes I, II, III ou IV.

   É o relatório.

   AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 913 - DF (2011⁄0033493-6)

   EMENTA

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR NÃO TER SIDO COMPROVADO SER O RECORRENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO ESPECIAL...