Acórdão nº AgRg no AREsp 12882 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

Data02 Agosto 2011
Número do processoAgRg no AREsp 12882 / RJ
ÓrgãoSegunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 12.882 - RJ (2011⁄0118780-3)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : C.A.D.A.C.
ADVOGADO : FELIPE CALDAS MENEZES - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.

  1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, faz jus à pensão por morte o ex-cônjuge que, apesar de não receber pensão alimentícia do de cujus, comprova a sua dependência econômica. Interpretação sistemática do art. 217, I, da Lei n. 8.112⁄90. Precedentes.

  2. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela dependência econômica da recorrida. Rever tal posicionamento esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.

  3. Não há violação do Princípio da Reserva de Plenário (art. 97 da Constituição Federal e Súmula vinculante 10⁄STF) quando a decisão recorrida apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação, com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal.

    Agravo regimental improvido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília (DF), 02 de agosto de 2011(Data do Julgamento)

    MINISTRO HUMBERTO MARTINS

    Relator

    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 12.882 - RJ (2011⁄0118780-3)

    RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
    AGRAVANTE : UNIÃO
    AGRAVADO : C.A.D.A.C.
    ADVOGADO : FELIPE CALDAS MENEZES - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

    Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo decorrente de decisão que obstou a subida do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ fl.156):

    "ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. EX-CÔNJUGE NÃO CONTEMPLADO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AOS ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CABIMENTO.

    1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o cônjuge pode pleitear pensão por morte de servidor, mesmo que não receba pensão alimentícia em decorrência da separação, desde que comprove a dependência econômica em relação ao mesmo. (REsp. nº 885.589⁄RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 07⁄02⁄2008 p. 1)

    2. No caso, a autora comprovou sua dependência econômica, carreando aos autos comprovantes do recebimento do 'amparo social ao idoso', bem como prontuários médicos atestando ser portadora de problemas de saúde, necessitando de diversos medicamentos.

    3. Remessa necessária e apelação improvidas."

    A ementa da decisão agravada guarda os seguintes termos (e-STJ fl. 254):

    " ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. "

    Aduz a agravante que a decisão recorrida viola o art. 217, inciso I, alínea "b", da Lei n. 8.112⁄90.

    Sustenta, em síntese, que, "no presente caso, a autora ora recorrida, não preencheu os requisitos exigidos pela lei para percepção do benefício da pensão por morte, pois era separada judicialmente, não percebendo pensão alimentícia do ex-servidor" (e-STJ fl. 266).

    Alega, ainda, que, "para o afastamento da referida norma, faz-se necessário declarar a inconstitucionalidade do aludido dispositivo (o art. 217, inciso I, alínea "b", da Lei n. 8.112⁄90), o que somente pode ser feito na forma do art. 97, da Constituição Federal de 1988" (e-STJ fl. 266).

    Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.

    Dispensada a oitiva da agravada.

    É, no essencial, o relatório.

    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 12.882 - RJ (2011⁄0118780-3)

    EMENTA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.

  4. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, faz jus à pensão por morte o ex-cônjuge que, apesar de não receber pensão alimentícia do de cujus, comprova a sua dependência econômica. Interpretação sistemática do art. 217, I, da Lei n. 8.112⁄90. Precedentes.

  5. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela dependência econômica da recorrida. Rever tal posicionamento esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.

  6. Não há violação do Princípio da Reserva de Plenário (art. 97 da Constituição Federal e Súmula vinculante 10⁄STF) quando a decisão recorrida apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação, com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal.

    Agravo regimental improvido.

    VOTO

    O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

    A irresignação da recorrente não merece prosperar, porquanto a decisão monocrática mantém-se por seus próprios fundamentos.

    Discute-se nos autos a percepção de pensão por morte de ex-marido, mesmo quando não há o recebimento de pensão alimentícia.

    Assim dispõe o art. 217 da Lei n. 811⁄90, que regulamenta a matéria:

    "Art. 217. São beneficiários das pensões:

    I - vitalícia:

    1. o cônjuge;

    2. a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

    3. o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

    4. a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

    5. a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;"

    Com efeito, da simples leitura do artigo extrai-se que são beneficiários da pensão por morte a pessoa separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia.

    Porém, tal norma deve ser interpretada também para abranger os casos em que, apesar do não recebimento de pensão alimentícia, o ex-cônjuge depende economicamente do ex-servidor.

    A propósito, este é o entendimento pacífico do STJ, como demonstra as ementas dos seguintes julgados:

    "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

    1- Para que o cônjuge separado judicialmente faça jus à percepção do benefício de pensão por morte, é necessário a comprovação da dependência econômica entre a requerente e o falecido.

    2- Para tais...

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