Acórdão nº AgRg no Ag 1302329 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

• Data: 04 Agosto 2011
• Número do processo: AgRg no Ag 1302329 / DF
• Órgão: Primeira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.302.329 - DF (2010⁄0076155-5)

RELATOR	:	MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE	:	DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR	:	I.P.D.A.B. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	C.V.G.
ADVOGADO	:	E.G.D.S. E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. EXIGÊNCIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Brasília, 04 de agosto de 2011

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

Relator

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.302.329 - DF (2010⁄0076155-5)

RELATOR	:	MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE	:	DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR	:	I.P.D.A.B. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	C.V.G.
ADVOGADO	:	E.G.D.S. E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:

Trata-se de agravo regimental (fls. 97-99) interposto contra decisão cuja ementa é a seguinte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. EXIGÊNCIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (fl. 92)

Sustenta o agravante, em suma, que (a) "a ofensa ao referido artigo 11 da Lei 7.289⁄94, independentemente das demais ofensas a dispositivos de lei federal suscitadas, é suficiente, por si só, para que o recurso especial seja conhecido e provido" (fl. 98); (b) o acórdão recorrido não possui fundamento exclusivamente constitucional; e (c) o recurso especial interposto pela alínea c também merece ser analisado.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.302.329 - DF (2010⁄0076155-5)

RELATOR	:	MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE	:	DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR	:	I.P.D.A.B. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	C.V.G.
ADVOGADO	:	E.G.D.S. E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL...