Acórdão nº AgRg no Ag 1250794 / SP de T4 - QUARTA TURMA

• Data: 02 Agosto 2011
• Número do processo: AgRg no Ag 1250794 / SP
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.250.794 - SP (2009⁄0221565-1)

RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE	:	M.S.S.
ADVOGADOS	:	ADRIANOC. E OUTRO(S)
		F.F.C.E.O.B.G.
ADVOGADO	:	LUÍS LEITE DE CAMARGO E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA A SEGURADORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. NOTIFICAÇÃO NO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7⁄STJ.

1. O Tribunal a quo consigna a existência de prejuízos e constrangimentos sofridos pelo recorrido, que teve perda total de veículo segurado e transferiu o bem para a seguradora, que, por sua vez, jamais providenciou a transferência de propriedade junto à autoridade de trânsito, ensejando diversas notificações em nome do antigo proprietário, abalando sua imagem e honra subjetiva. A reforma do aresto, neste aspecto, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7⁄STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

   ACÓRDÃO

   A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, M.I.G., A.C.F. e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 02 de agosto de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

   Relator

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.250.794 - SP (2009⁄0221565-1)

   AGRAVANTE	:	M.S.S.
   ADVOGADOS	:	ADRIANOC. E OUTRO(S)
   		F.F.C.E.O.B.G.
   ADVOGADO	:	LUÍS LEITE DE CAMARGO E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por M.S.S. contra decisão, proferida à fl. 268, que negou seguimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a reforma do acórdão recorrido, demanda reexame do acervo probatório dos autos, o que atrai o óbice da súmula 7 desta Corte.

   Insurge-se a recorrente, alegando que o deslinde da controvérsia prescinde do revolvimento de matéria fática, pois "... a ora agravante valeu-se dos termos do contrato celebrado, da legislação vigente e da farta jurisprudência para pagar indenização por perda total do veículo ao seu segurado, apropriar-se dos salvados e vendê-los em leilão para terceira pessoa, procedimento absolutamente previsto na lei pátria. Por sua vez, a transferência do bem perante a Autoridade de Trânsito compete ao atual proprietário do bem. De toda a sorte, o procedimento adotado pela agravante à época, no ano de 1995, foi lícito, consoante os trâmites do próprio DETRAN, ao contrário da imputação feita no v. Acórdão recorrido". (fls. 275⁄276).

   É o sucinto relatório.

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.250.794 - SP (2009⁄0221565-1)

   RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
   AGRAVANTE	:	M.S.S.
   ADVOGADOS	:	ADRIANOC. E OUTRO(S)
   		F.F.C.E.O.B.G.
   ADVOGADO	:	LUÍS LEITE DE CAMARGO E OUTRO(S)

   EMENTA

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DA...