Acórdão nº REsp 1104451 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA

• Número do processo: REsp 1104451 / SC
• Data: 02 Agosto 2011
• Órgão: Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.451 - SC (2008⁄0255825-7)

RELATORA	:	MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE	:	R.R.D.O.S. E OUTRO
ADVOGADO	:	L.T.C.P.E.O.I.L.
ADVOGADOS	:	OSWALDO HORONGOZO
		JOÃO EDUARDO DE DRUMOND VERANO
		MARIA LUIZA LINS
ADVOGADA	:	LETÍCIA OLIVEIRA JAMELEDIM FRANCO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VEZ DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE.

1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

2. É possível sanar o equívoco na interposição do recurso pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, se inocorrente erro grosseiro e inexistente má-fé por parte do recorrente.

3. Induzir a interposição de recurso equivocado pelo próprio órgão recorrido, aliada ao prazo mais exíguo do agravo de instrumento, quando em comparação com a apelação, afasta a suspeita de má-fé e o erro grosseiro, permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

4. Recurso especial a que se nega provimento.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, P. deT.S. e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Dr(a). JOÃO EDUARDO DE DRUMOND VERANO, pela parte RECORRIDA: APIL INVESTIMENTOS LTDA

   Brasília (DF), 02 de agosto de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRA NANCY ANDRIGHI

   Relatora

   RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.451 - SC (2008⁄0255825-7)

   RECORRENTE	:	R.R.D.O.S. E OUTRO
   ADVOGADO	:	L.T.C.P.E.O.	:	APILI.L.
   ADVOGADO	:	OSWALDO HORONGOZO

   RELATÓRIO

   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

   Trata-se de recurso especial interposto por R.R.D.O.S. E OUTRO, com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ⁄SC).

   Ação: incidente de falsidade documental suscitado por APIL INVESTIMENTOS LTDA., em face dos recorrentes. Autuação em apartado.

   Decisão: julgou improcedente o incidente de falsidade (e-STJ 348⁄353). Foi interposto agravo de instrumento pela A.I.L.

   Acórdão: deu parcial provimento ao recurso, conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 489⁄499):

   PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FALSIDADE MATERIAL. DOCUMENTO APRESENTADO POR FOTOCÓPIA. PERÍCIA JUDICIAL RALIZADA SEM A EXEIBIÇÃO DO ORIGINAL. LAUDO INCONCLUSIO. SUPERVENIENTE NOTÍCIA DE EXTRAVIO DO DOCUMENTO. CONTRAFAÇÃO MATERIAL COMPROVADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS DIRETAS E CIRCUNSTANCIAIS.

1. Diante do longevo e inconcluso debate pretoriano e doutrinário sobre o tema, tanto o agravo quando a apelação devem ser conhecidos, uma vez presentes as demais condições para a incidência do princípio da fungibilidade SOS recursos, como forma de ataque à decisão que resolve o incidente de falsidade documental.

2. Suscitada a contrafação material de documento exibido por fotocópia, é de rigor que a parte que o produziu exiba o correspondente original para ser periciado. No entanto, noticiado, em grau recursal, o extravio do original, o incidente deve ser resolvido à luz das demais provas trasladadas para o agravo de instrumento.

   Revelando-se inconclusivo o laudo do perito judicial em razão de não lhe ter sido disponibilizado o documento original, ganha relevo probatório o parecer do assistente técnico do suscitante do incidente, que, fundamentadamente e corroborado pelos demais elementos probatórios, conclui falsidade material.

   Recurso especial: interposto como base na alínea “a” e “c” do permissivo constitucional (e-STJ, fl. 502⁄518), por R.R.D.O.S. E OUTRO, aponta ofensa aos seguintes dispositivos de lei:

   (i) art. 395 do CPC, porquanto o Tribunal de origem aplicou o princípio da fungibilidade para conhecer do agravo de instrumento interposto pela recorrida, quando, na realidade, o recurso cabível seria o de apelação;

   (ii)art. 386 do CPC, pois “o documento é formalmente íntegro: não há nenhuma espécie de anotação ou de borrão que exija interpretação em face do seu conteúdo”, sendo, portanto, inaplicável a norma em comento à espécie (e-STJ fl. 509);

   (iii)art. 436 do CPC, sob o fundamento de que “a v. decisão recorrida, recusando o laudo oficial, foi formar a convicção ou em fatos não provados ou em elementos inconsistentes, fantasiosos, ou dependentes, eles também, de prova” (e-STJ fl. 514);

   O dissídio jurisprudencial apontado seria referente ao entendimento acerca do recurso cabível contra decisão proferida em incidente de falsidade.

   Exame de admissibilidade: o recurso foi admitido na origem pelo TJ⁄SC (e-STJ fls. 567⁄571).

   É o relatório.

   RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.451 - SC (2008⁄0255825-7)

   RELATORA	:	MINISTRA NANCY ANDRIGHI
   RECORRENTE	:	R.R.D.O.S. E OUTRO
   ADVOGAD

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