Acórdão nº AgRg no Ag 1122694 / RS de T5 - QUINTA TURMA

• Número do processo: AgRg no Ag 1122694 / RS
• Data: 02 Agosto 2011
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.122.694 - RS (2008⁄0258744-0)

RELATORA	:	MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE	:	E.A.D.S.B.
ADVOGADO	:	SOELI BECK
AGRAVADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO DE TABELIÃO E DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, EM CONTINUIDADE DELITIVA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE QUE AS FALSIFICAÇÕES SÃO GROSSEIRAS. AFERIÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO HC N.º 123.805⁄RS. PREJUDICIALIDADE. FATOS DELITUOSOS 10.º E 11.º. LAPSO TEMPORAL ENTRE O COMETIMENTO DOS CRIMES E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO.

1. A pretensão recursal de reversão do resultado do julgado recorrido, de modo a concluir pela atipicidade da conduta, visto que seriam grosseiras e perceptíveis as falsificações realizadas pelo Condenado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice contido na Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A análise de eventual erro material no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, sob o argumento de que não foi alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto após a extinção da punibilidade de duas condutas delituosas pelo reconhecimento da prescrição, está prejudicado, pois foi objeto de debate no julgamento do HC n.º 123.805⁄RS, de minha relatoria, julgado em 16⁄12⁄2010, ocasião em que o resultado foi desfavorável ao Impetrante, ora Recorrente.

3. No que diz respeito à eventual prescrição em relação aos fatos delituosos 10.º e 11.º, o prazo prescricional a ser considerado é de 08 anos para cada fato delituoso, nos termos do disposto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, pois fixada a pena provisória em 03 (três) anos de reclusão, afastado o acréscimo relacionado à continuidade (Súmula n.º 497⁄STF). Na hipótese, verifica-se que a prescrição não alcançou a pretensão punitiva estatal, pois não ultrapassou 08 anos o lapso temporal entre o cometimento dos delitos e o recebimento da denúncia.

4. Agravo regimental desprovido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Brasília (DF), 02 de agosto de 2011 (Data do Julgamento)

   MINISTRA LAURITA VAZ

   Relatora

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.122.694 - RS (2008⁄0258744-0) (f)

   AGRAVANTE	:	E.A.D.S.B.
   ADVOGADO	:	SOELI BECK
   AGRAVADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

   RELATÓRIO

   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

   Trata-se de agravo regimental interposto por E.A.D.S.B., contra decisão de minha relatoria, que negou provimento ao agravo de instrumento, ementada nos seguintes termos:

   "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO DE TABELIÃO E DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE QUE AS FALSIFICAÇÕES SÃO GROSSEIRAS. AFERIÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO DE TABELIÃO PELO CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL. TESES ABORDADAS SEM A PARTICULARIZAÇÃO DA NORMA VIOLADA. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. JULGAMENTO DO HC 123.805⁄RS. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO." (fl. 240)

   Nas razões do regimental, o Agravante argúi o reconhecimento da prescrição em relação ao 10.º e 11.º fatos delituosos mencionados e descritos na decisão agravada, porquanto transcorrido lapso temporal superior a 04 anos entre a data em que cometidos e o recebimento da denúncia.

   Sustenta que o exame da atipicidade da conduta prescinde do reexame probatório, “[...] pois resta claro do próprio voto condutor da Corte Estadual que a procuração era falsificada e o certificado de Registro se encontra com 'rasuras no original', chamando 'a grosseira' que, conforme farta doutrina e jurisprudência dominante não é punível.” (fl. 267).

   Reitera os argumentos insertos nas razões do recurso especial relacionados à suposta afronta aos arts. 59 e 68 do Código Penal, sustentando, em suma, a existência de eventual erro material no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, pois não teria sido alterado regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, após a extinção da pena de duas condutas delituosas com o reconhecimento da prescrição. Aduz, nesse ponto, não se tratar de reexame probatório, mas de adequação da pena em face de erro material. Aponta que, em se tratando de nulidade absoluta, deve ser declarada de ofício, e que “[...] a autoridade da coisa julgada com relação ao Habeas Corpus interposto pelo Agravante está sempre condicionada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se vislumbrando, in tese, a segurança jurídica imposta pela coisa julgada [...]” (fl. 270).

   Requer a reconsideração da decisão agravada.

   É o relatório.

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.122.694 - RS (2008⁄0258744-0) (f)

   EMENTA

   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO DE TABELIÃO E DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, EM CONTINUIDADE DELITIVA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE QUE AS FALSIFICAÇÕES SÃO GROSSEIRAS. AFERIÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO HC N.º 123.805⁄RS. PREJUDICIALIDADE. FATOS DELITUOSOS 10.º E 11.º. LAPSO TEMPORAL ENTRE O COMETIMENTO DOS CRIMES E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO.

1. A pretensão recursal de reversão do resultado do julgado recorrido, de modo a concluir pela atipicidade da conduta, visto que seriam grosseiras e perceptíveis as falsificações realizadas pelo Condenado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice contido na Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A análise de eventual erro material no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, sob o argumento de que não foi alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto após a extinção da punibilidade de duas condutas delituosas pelo reconhecimento da prescrição, está prejudicado, pois foi objeto de debate no julgamento do HC n.º 123.805⁄RS, de minha relatoria, julgado em 16⁄12⁄2010, ocasião em que o resultado foi desfavorável ao Impetrante, ora Recorrente.

3. No que diz respeito à eventual prescrição em relação aos fatos delituosos 10.º e 11.º, o prazo prescricional a ser considerado é de 08 anos para cada fato delituoso, nos termos do disposto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, pois fixada a pena provisória em 03 (três) anos de reclusão, afastado o acréscimo relacionado à continuidade (Súmula n.º 497⁄STF). Na hipótese, verifica-se que a prescrição não alcançou a pretensão punitiva estatal, pois não ultrapassou 08 anos o lapso temporal entre o cometimento dos delitos e o recebimento da denúncia.

4. Agravo regimental desprovido.

   VOTO

   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ...