Acórdão nº AgRg no Ag 1190219 / SP de T4 - QUARTA TURMA

• Data: 04 Agosto 2011
• Número do processo: AgRg no Ag 1190219 / SP
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.190.219 - SP (2009⁄0091091-0)

RELATOR	:	MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE	:	EXPROPER S⁄A - EXPORTADORA DE PRODUTOS PERNAMBUCANOS
ADVOGADO	:	WALKER O. C. TEIXEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	E.B.I.E.C.L.
ADVOGADO	:	JACINTHOD.A.N. E OUTRO(S)

EMENTA

CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO. SÚMULA N. 7⁄STJ.

1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, o comprador tem direito à restituição parcial das parcelas pagas, com retenção de 25% do valor.

2. Aplica-se a Súmula n. 7⁄STJ quando a apreciação da tese versada no recurso especial – valor fixado a título de retenção das parcelas pagas no caso de rescisão de contrato de compra e venda – reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

3. Agravo regimental desprovido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, M.I.G. e A.C.F. votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 04 de agosto de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

   Relator

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.190.219 - SP (2009⁄0091091-0)

   RELATOR	:	MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
   AGRAVANTE	:	EXPROPER S⁄A - EXPORTADORA DE PRODUTOS PERNAMBUCANOS
   ADVOGADO	:	WALKER O. C. TEIXEIRA E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	E.B.I.E.C.L.
   ADVOGADO	:	JACINTHOD.A.N. E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

   Trata-se de agravo regimental interposto por EXPROPER S⁄A – E.D.P.P. contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento pelas razões seguintes:

   - não violação do art. 535 do CPC; e

   - incidência da Súmula n. 7⁄STJ.

   Nas razões do agravo regimental, a parte alega violação dos arts. 53 do CDC e 159 do CC. Sustenta que, para a apreciação da matéria, não é necessário o revolvimento de provas, e sim a aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda com reserva de domínio, deve-se limitar a indenização entre 10% e 20% das parcelas quitadas, diferentemente do entendimento do acórdão recorrido, que a fixou em 30%.

   É o relatório.

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.190.219 - SP (2009⁄0091091-0)

   EMENTA

   CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO. SÚMULA N. 7⁄STJ.

1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, o comprador tem direito à restituição parcial das parcelas pagas, com retenção de 25% do valor.

2. Aplica-se a Súmula n. 7⁄STJ quando a apreciação da tese versada no recurso especial – valor fixado a título de retenção das parcelas pagas no caso de rescisão de contrato de compra e venda – reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

3. Agravo regimental desprovido.

   VOTO

   O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA(Relator):

   O recurso não reúne condições de admissibilidade, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

   Cabe às partes buscar a solução da lide em vez de abarrotar o Judiciário com recursos desnecessários. A sociedade está à espera da rápida, justa e eficiente prestação jurisdicional, muitas vezes prejudicada pelo número de recursos protelatórios ou manifestamente incabíveis.

   A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo rescisão contratual, o comprador desistente tem direito à restituição das parcelas pagas, mas não em sua totalidade, devendo ficar retidos 25% do valor pago.

   A propósito, veja-se o seguinte precedente desta Corte:

   "CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE.

   1. Celebrado o contrato antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, válida é a cláusula que prevê a perda...