Acórdão nº AgRg nos EREsp 1046105 / SE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

• Data: 10 Agosto 2011
• Número do processo: AgRg nos EREsp 1046105 / SE
• Órgão: Segunda Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.046.105 - SE (2010⁄0000163-4)

RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE	:	O L F E OUTROS
ADVOGADOS	:	EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(S)
		J.R.L.N. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	L C F C
ADVOGADA	:	VERA LÚCIA SOUZA FLORESTA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para a comprovação do dissídio é indispensável a similitude fática das questões enfrentadas e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdãos confrontados.

2. A configuração da divergência jurisprudencial pressupõe a realização de cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre o aresto embargado e o julgado paradigma.

3. Agravo regimental não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, M.I.G., A.C.F., Ricardo Villas Bôas Cueva e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e J.O. deN.

   Brasília (DF), 10 de agosto de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

   Relator

   AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.046.105 - SE (2010⁄0000163-4) (f)

   AGRAVANTE	:	O L F E OUTROS
   ADVOGADOS	:	EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(S)
   		J.R.L.N. E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	L C F C
   ADVOGADA	:	VERA LÚCIA SOUZA FLORESTA

   RELATÓRIO

   O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO(Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por O L F e outros em face da decisão de fls. 695-699, na qual indeferi liminarmente os embargos de divergência, nos termos da seguinte ementa:

   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.

1. Para a comprovação do dissídio é indispensável a similitude fática das questões enfrentadas e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdãos confrontados.

2. A configuração da divergência jurisprudencial pressupõe a realização de cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre o aresto embargado e o julgado paradigma.

3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

   Sustenta que esta Corte tem posicionamento divergente quanto a preclusão para a realização do exame de DNA em ações de investigação de paternidade, pois o acórdão embargado "entendeu que a prova, mesmo recusada pela mãe da agravante (que era menor impúbere a essa época, tanto assim que representada por sua genitora), não poderia ser deferida em momento processual ulterior (quando já alcançada a maioridade civil, e, portanto, a capacidade plena, pela agravante)."

   Por sua vez, o acórdão paradigma acentuou a natureza não preclusiva desse tipo de exame.

   Afirma ainda que foi demonstrada a divergência.

   É o relatório.

   AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.046.105 - SE (2010⁄0000163-4) (f)

   RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
   AGRAVANTE	:	O L F E OUTROS
   ADVOGADOS	:	EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(S)
   		J.R.L.N. E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	L C F C
   ADVOGADA	:	VERA LÚCIA SOUZA FLORESTA

   EMENTA

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para a comprovação do dissídio é indispensável a similitude fática das questões enfrentadas e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdãos confrontados.

2. A configuração da divergência jurisprudencial pressupõe a realização de cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre o aresto embargado e o julgado paradigma.

3. Agravo regimental não provido.

   VOTO

   O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO(Relator):

2. Não merece prosperar a irresignação.

   A representação é ato legítimo e regular, e foi procedida pela mãe da menor, a quem cabia a representação, não sendo aberta nova oportunidade para o representado externar sua vontade quando atingir a maioridade, porquanto a vontade fora manifestada em nome deste.

   A parte não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual mantenho-a por seus próprios fundamentos, a seguir transcritos:

1. Cuida-se de embargos de divergência opostos por O L F e outros em face do acórdão proferido pela Terceira Turma, relatado pela M.N.A., assim ementado:

   Direito civil e processual civil. Família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada. Presunção relativa de paternidade. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJ⁄SE. Prova emprestada. Pedido deduzido por litisconsorte recorrente. Conversão do julgamento em diligência para produção da prova pericial outrora recusada.

   - A declaração de paternidade reafirmada no acórdão impugnado, com base na análise do quadro fático e probatório do processo, notadamente na prova testemunhal e documental, reforçada pela presunção decorrente da negativa de submissão ao exame de DNA, não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, porque vedado o reexame dos elementos da prova produzida em sua plenitude no processo, dada a finalidade da modalidade recursal eleita.

   - Muito embora a presunção de paternidade que surge da recusa de se submeter ao exame pericial pelo método de DNA não seja absoluta, admitindo, portanto, prova em contrário, subjaz do acórdão recorrido a minudente análise do vasto conjunto probatório, a testificar favoravelmente ao pedido formulado na inicial pelo investigante, e que é suficiente para a procedência do pedido.

   - Considerados, além da prova emprestada – recebida na hipótese como documental porquanto oriunda de processo investigatório anterior em que foi devidamente observado o contraditório –, outros elementos fáticos e probatórios condicionantes e formadores do Juízo de convencimento e consequente conclusão do julgado, a apreciação da matéria acarretaria a incursão no campo das provas e fatos do processo, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ.

   - Ainda que fosse possível a análise do pedido deduzido por litisconsorte recorrente, no sentido de converter o julgamento em diligência para a realização da perícia genética que outrora foi recusada injustificadamente, tendo em vista a preclusão consumativa que atinge o recurso especial em sua interposição, certo é que o exame de DNA só pode aproveitar à parte que não deu causa ao obstáculo para sua realização na fase instrutória.

   - Se o quadro probatório do processo testifica a paternidade, não há porque retardar ainda mais a entrega da prestação jurisdicional, notadamente em se tratando de direito subjetivo pretendido por pessoa que se viu privada material e afetivamente de ter um pai, ao longo de 66 anos de uma vida, na qual enfrentou toda a sorte de dificuldades inerentes ao ocaso da dignidade humana.

   Recurso especial conhecido, mas não provido.

   Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

   Direito civil e processual civil. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada. Presunção relativa de paternidade....