Acórdão nº AgRg no AREsp 7385 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA

• Número do processo: AgRg no AREsp 7385 / SE
• Data: 16 Agosto 2011
• Órgão: Primeira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 7.385 - SE (2011⁄0092917-8)

RELATOR	:	MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE	:	ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR	:	GERVAZIO FERNANDES DE SERRA JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	T.C.D.G.
ADVOGADO	:	GILTON SANTOS FREIRE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄1932. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Trata-se de ação de indenização por dano moral proposta por pessoa acusada de infundado crime de desobediência.

2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910⁄1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. Precedentes: REsp 1.197.876⁄RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02⁄3⁄2011; AgRg no Ag 1.349.907⁄MS, Rel. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 23⁄2⁄2011; e REsp 1.100.761⁄RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 23⁄03⁄2009.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Brasília (DF), 16 de agosto de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 7.385 - SE (2011⁄0092917-8)

RELATOR	:	MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE	:	ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR	:	GERVAZIO FERNANDES DE SERRA JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	T.C.D.G.
ADVOGADO	:	GILTON SANTOS FREIRE

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Cuida-se de agravo regimental (fls. 198-201) contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, conforme ementa abaixo transcrita (fl. 191):

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄1932. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

O agravante, nas razões do agravo regimental, alega, em síntese, que, "ao contrário do que afirmado na decisão, tem-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada em sentido diametralmente oposto àquele firmado no bojo do acórdão recorrido, razão pela qual não incide, no caso, o óbice da Súmula 83" (fl. 200).

Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada, ou sua apresentação para julgamento perante a Primeira Turma desta Corte.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº...