Decisão Monocrática nº 2011/0130584-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data22 Agosto 2011
Número do processo2011/0130584-9
ÓrgãoTerceira Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 117.514 - MG (2011/0130584-9)

RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE - MG

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VITÓRIA - ES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTERES. : ANDERSON MARQUES DE SOUZA

PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESACATO. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VITÓRIA-ES.

  1. É firme a jurisprudência nesta Corte no sentido de que em se tratando crime de menor potencial ofensivo, como é o crime de desacato, compete ao Juizado Especial Criminal processar e julgar a causa.

  2. Conflito conhecido a fim de se declarar a competência do Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Vitória-ES.

    DECISÃO

    Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE - MG, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VITÓRIA - ES, suscitado, instaurado nos autos da ação penal instaurada em desfavor de A.M. deS., pela prática do crime de desacato.

    O Juízo suscitado declinou da competência, ao fundamento de que o feito deveria ser processado pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte, onde reside o acusado.

    O Juízo suscitante, por sua vez, se declarou incompetente, alegando que "in casu, o delito previsto no art. 331 do Cód. Penal, trata-se de delito de pequeno potencial ofensivo, motivo pelo qual a

    competência para conhecer e julgar o presente processo é do Juizado Especial Criminal da Comarca onde foi praticado o delito, conforme previsto no art. 63, da Lei 9099/95." (fls. 85 e 86)

    O Ministério Público Federal, em parecer às fls. 98/101, opinou pela competência do Juízo suscitado.

    É o breve relatório.

    DECIDO

    Com base no artigo 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre os Juízos distintos.

    A controvérsia gira em torno de se definir qual o Juízo competente para processar e julgar crime de desacato, cometido em Vitória-ES, por acusado que reside em Belo Horizonte-MG.

    A jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que em se tratando de crime de menor potencial ofensivo, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial Criminal.

    Nesse sentido, por oportuno, os seguintes precedentes:

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESACATO. CRIME PRATICADO POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS FORA DE SERVIÇO CONTRA POLICIAL MILITAR EM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR. JUSTIÇA COMUM. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

  3. Apenas o fato de o delito ter sido praticado por soldado militar da Aeronáutica não enseja a competência da Justiça Militar federal.

  4. Cabe à Justiça Militar estadual processar e julgar apenas os crimes praticados por policiais...

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